Progressão por Capacitação

DEFINIÇÃO

Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei nº 11.091/2005.

ABERTURA DO PROCESSO PELA PLATAFORMA SEI

1. Entrar na página do SEI: https://sei.unifesp.br/

2. Clicar no menu “Iniciar processo”;

3. Escolher o tipo de processo: "PESSOAL: PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO”;

4. No item nível de acesso: “Restrito”;

5. Hipótese legal: “Informação Pessoal”/ Salvar

6. Clicar em: Incluir Documento;

7. Escolha o tipo de documento: “FORMULÁRIO PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO”

8. No item nível de acesso: “Restrito”;

9. Hipótese legal: “Informação Pessoal”/ Salvar

10. Preencher o Formulário

11. Assinar o Formulário utilizando a senha do SEI; (ícone canetinha)

12. Clicar no Número do processo;

13. Incluir Documento: Externo;

14. Especificar o tipo de documento e a data do mesmo; (certificado)

15. Formato:

a) certificados originais em papel, deve-se escolher em Formato a opção: “digitalizado nesta unidade”; e Tipo de Conferência: “cópia autenticada administrativamente”;

b) certificados originais virtuais (obrigatoriamente com chave de autenticação), deve-se escolher a opção “nato digital” (não aparece opção tipo de conferência);

16. No item nível de acesso: “Restrito”;

17. Hipótese legal: “Informação Pessoal”

18. Anexar o arquivo em PDF e confirmar dados;

19. Efetuar a autenticação eletrônica; (clicar no ícone medalha: apenas para os anexos cujos documentos originais em papel item 15 a)

20. Encaminhar o processo para a divisão de Gestão com Pessoas (Recursos Humanos) do seu respectivo campus.

INFORMAÇÕES GERAIS

• Lista de Servidores para Progressão

DOCUMENTAÇÃO

• Formulário de Progressão por Capacitação

• Tabela para Progressão por Capacitação Profissional

 PREVISÃO LEGAL

• Nota Técnica nº 2556/2018/MP: Concessão de progressão funcional aos docentes das instituições federais de ensino

• Nota Informativa nº 179/2013/MP: Valores pagos a título de custeio de curso de capacitação de servidor cedido

• Lei nº 12.772/2012: Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

• Decreto nº 5.825/2006: Elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Planos de Carreira dos TAEs

• Decreto nº 5.824/2006: Efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos TAEs

• Decreto nº 5.707/2006: Institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal

• Portaria nº 9/2006/MEC: Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal

• Portaria nº 2.519/2005/MEC: Institui a Comissão Interna de Supervisão (CIS)

• Lei nº 11.091/2005: Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

SETOR RESPONSÁVEL

 Núcleo de Capacitação e Treinamento:
(11) 3385-4131
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