Progressão por Capacitação

DEFINIÇÃO

Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei nº 11.091/2005.

INFORMAÇÕES GERAIS

• Lista de Servidores para Progressão

• Certificados do Programa Anual de Capacitação da Unifesp 2017 e anteriores

DOCUMENTAÇÃO

• Formulário de Progressão por Capacitação

• Tabela para Progressão por Capacitação Profissional

 PREVISÃO LEGAL

• Nota Técnica nº 2556/2018/MP: Concessão de progressão funcional aos docentes das instituições federais de ensino

• Nota Informativa nº 179/2013/MP: Valores pagos a título de custeio de curso de capacitação de servidor cedido

• Decreto nº 5.825/2006: Elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Planos de Carreira dos TAEs

• Decreto nº 5.824/2006: Efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos TAEs

• Decreto nº 5.707/2006: Institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal

• Portaria nº 9/2006/MEC: Define os cursos de capacitação que não sejam de educação formal

• Portaria nº 2.519/2005/MEC: Institui a Comissão Interna de Supervisão (CIS)

• Lei nº 12.772/2012: Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal

• Lei nº 11.091/2005: Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

SETOR RESPONSÁVEL

 Núcleo de Capacitação e Treinamento:
(11) 3385-4131
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.