Redistribuição

DEFINIÇÃO

É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.


REQUISITOS

1. Interesse da Administração;

2. Existência de cargo efetivo vago ou ocupado, para dar em contrapartida;

3. Equivalência de vencimentos;

4. Manutenção da essência das atribuições do cargo;

5. Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

6. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

7.Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;

8. No caso de cargo vago, a inexistência de concurso público em andamento ou em vigência para as especialidades dos cargos interessados na redistribuição, a fim de resguardar os interesses de candidatos aprovados, e no caso de cargo ocupado, a concordância expressa do(a) servidor(a).


COMO SOLICITAR

Tendo em vista a disponibilização de novo canal de recebimento dos processos junto ao Protocolo Central do MEC, a partir de 01/01/2020 os processos de redistribuição abertos na Unifesp são instruídos exclusivamente na forma de Processo eletrônico pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

IMPORTANTE: Imprescindível o cumprimento dos requisitos


Servidor da Unifesp com interesse em ir para outra IFE:

1- O(A) servidor(a) da Unifesp deve entrar em contato com a IFE pretendida e verificar o interesse da mesma em recebê-lo como servidor;
2- A IFE deve encaminhar um ofício manifestando o interesse em receber o(a) servidor(a), e contendo o código de vaga que será utilizado na transferência (exigência legal).


Servidor de outra IFE com interesse de vir para Unifesp:

1- Para abertura de processo de redistribuição nesta instituição, deverá ser encaminhada a documentação relacionada na seção Documentação Exigida, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

  • Formulário de Redistribuição devidamente preenchido (clique aqui);

  • Currículo Lattes ou simplificado;

  • Carta de intenção do(a) servidor(a);

  • Declaração emitida pela unidade de gestão de pessoas do órgão de origem, contendo:
    a) Cargo;
    b) Lotação atual;
    c) Situação funcional do(a) servidor(a);
    d) Licenças e afastamentos em andamento e anteriores;
    e) Tempo de serviço no órgão e no Serviço Público Federal;
    f) Documento de aprovação do(a) servidor(a) no Estágio Probatório;
    g) Documento comprovando que o(a) servidor(a) não responde Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
    h) Documento comprovando que o(a) servidor(a) não recebeu nenhuma das penalidades previstas no art. 127, da Lei 8.112/90, nos últimos 12 (doze) meses.

A Coordenadoria de Mobilidade Funcional ao receber a referida documentação procede-rá com a conferência dos mesmos e estando a documentação correta, conforme exigên-cia desta instituição, realizará a abertura de processo eletrônico SEI; Informará ao(a) ser-vidor(a), por meio do mesmo endereço eletrônico no qual recebeu a documentação, a respectiva numeração sob o qual o processo tramitará.


PREVISÃO LEGAL

  • Ofício‐Circular nº 2/2017/CGH/DIFES/SESU/SESU‐MEC.


SETOR RESPONSÁVEL

Coordenadoria de Mobilidade Funcional:
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