Lei 8.112/90 - Anotada

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Título I – Das Disposições Preliminares
Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição, e Substituição

 

Título III – Dos Direitos e Vantagens

 

Título IV – Do Regime Disciplinar
Título V – Do Processo Administrativo

 

Título VI – Da Seguridade Social do Servidor
Título VII – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Título VIII – Das Disposições Gerais
Título IX – Das Disposições Transitórias e Finais