Retribuição por Titulação

DEFINIÇÃO

A Retribuição por Titulação (RT) é uma gratificação devida aos docentes das carreiras do Magistério Federal, em conformidade com a jornada de trabalho, classe, nível e titulação comprovada, independentemente de cumprimento de interstício.

Conforme previsto no art. 17 da lei 12.772 de 28/12/20212, seus valores são estabelecidos por tabelas salariais de cada carreira.

É importante esclarecer que a RT compõe a remuneração dos cargos, sendo assim, a aceleração, progressões e promoções previstas ao longo na carreira docente vão alterar também a RT, conforme tabelas previstas em lei.

A solicitação de alteração de RT será necessária somente caso possua titulação superior à exigida para ingresso no cargo, ou venha a adquirir após o ingresso na carreira, podendo requerer a RT referente àquela titulação a qualquer tempo, mesmo que esteja em estágio probatório ou fora do período de progressão, promoção ou aceleração.


PREVISÃO LEGAL

 

 

 

 

 

 

Avaliação do Estágio Probatório - Carreira Técnico-administrativo em Educação

A avaliação de estágio probatório está prevista no Artigo 20 da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, com nova redação dada pela Lei n° 9.527, de 10/12/1997, Lei n° 11.784, de 22/09/2008, e tem seu prazo estabelecido pela Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998, que deu nova redação ao Artigo 41 da Constituição Federal.

Na Unifesp a implantação se deu em fevereiro/2016, por meio do Manual de Avaliação de Estágio Probatório dos Técnico-Administrativos em Educação da Unifesp e do Regulamento de Avaliação do Estágio Probatório, ambos aprovados no Conselho de Gestão com Pessoas.

A metodologia tem objetivo de integrar servidores(as) e chefias por meio de uma avaliação que foi estruturada em um processo sistemático, pedagógico e participativo, com a finalidade de aferir e acompanhar o desempenho dos(as) servidores(as) em estágio probatório no cumprimento das suas atribuições.

O processo acontece em três etapas de avaliação no 12º, no 24º e no 32º mês de efetivo exercício do(a) servidor(a), onde são avaliados os fatores previstos na legislação: assiduidade, disciplina, Iniciativa, produtividade e responsabilidade.

O(A) servidor(a) se auto avaliará e a chefia imediata o(a) avaliará em cada uma das etapas. No respectivo período avaliativo, considerando o mês de exercício, são enviados e-mails para a chefia e para o(a) servidor(a), informando que a avaliação de estágio probatório deve ser acessada e preenchida por sistema específico, com acesso via Intranet (Intranet/Menu Lateral/Unifesp/ Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas “ícone” Avaliação de Estágio Probatório).

Manual para Avaliação de Estágio Probatório dos Técnico-administrativos em Educação

Regulamento de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores Técnico-administrativos em Educação.

 

 

Aceleração da Promoção na Carreira Docente

Aos Professores ingressantes na Carreira do Magistério Superior – a partir de janeiro de 2013 – segue o fluxo para solicitação da aceleração da promoção da carreira.

Importante salientar que esta aceleração se aplica APENAS aos professores adjuntos A1 ou A2, conforme estabelecido pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Os respectivos efeitos financeiros serão retroativos à data da abertura do processo de pedido de aceleração, conforme o fluxo estabelecido.

 


ABERTURA DO PROCESSO PELA PLATAFORMA SEI

1. Entrar na página do SEI: https://sei.unifesp.br/ com seu login e senha;

2. Clicar no menu “Iniciar processo”;

3. Escolher o tipo de processo: "PESSOAL: ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO”;

4. No campo Especificação inserir: “Aceleração da Promoção de nome do servidor”;

5. No campo Classificação por Assuntos selecionar a opção “023.03 - Reestruturações e alterações salariais”;

6. Selecionar o Nível de Acesso RESTRITO, Informação Pessoal (Art. 31 da Lei 12527/2011);

7. Preencher o formulário e assinar;

8. Anexar a documentação necessária (fazer upload do(s) documento(s) comprobatório(s) em arquivo PDF);

9. Efetuar a autenticação eletrônica dos documentos (para saber mais sobre esse procedimento, acesse o documento Anexo no final dessa Base de Conhecimento no SEI);

10. Encaminhar o processo para o DDGP - Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas.