DEFINIÇÃO
Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei nº 11.091/2005.
DOCUMENTAÇÃO
1) Formulário SEI de solicitação de PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO preenchido e assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) (Disponível no Sistema Eletrônico – SEI);
2) CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO de cursos de CAPACITAÇÃO que não sejam de educação formal, que guardem relação direta com o cargo/ambiente, realizados pelo(a) servidor(a) durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra com período de realização aṕos o ingresso no cargo / efetivo exercício observando as seguintes orientações:
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Certificado(s) digitalizado(s) em formato PDF (frente e verso);
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Os certificados devem conter o período de realização e carga horária mínima de 20 (vinte) horas-aula;
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Carga horária total do certificado compatível com o período de realização.
INFORMAÇÕES GERAIS
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A primeira progressão (Nível I para o nível II) ocorrerá após o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício;
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As progressões subsequentes ocorrerão após o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses da data da progressão anterior;
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A carga horária mínima exigida para a progressão nos termos da tabela constante do Anexo III da Lei 11.091;
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Desde janeiro de 2013, é permitida a somatória de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra;
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Na somatória é permitido o aproveitamento da carga horária que excedeu à exigência para progressão no interstício do nível anterior, vedado o aproveitamento de carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula, limitado a ¹/3 (um terço) da carga horária mínima exigida;
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Tipos de capacitação que podem ser aproveitados para a progressão: Curso livre; Congresso; Seminário; Workshop; Aperfeiçoamento;
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Não serão aproveitados os certificados de participação na condição de palestrante, ministrante, organizador, voluntário, coordenador, orientador.
Os processos de requisição de Progressão por Capacitação deverão ser abertos, exclusivamente, por intermédio do Sistema Eletrônico – SEI, seguindo o passo-a-passo relacionado abaixo.
ABERTURA DO PROCESSO PELA PLATAFORMA SEI
1. Entrar na página do SEI: https://sei.unifesp.br/
2. Clicar no menu “Iniciar processo”;
3. Escolher o tipo de processo: "PESSOAL: PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO”;
4. No item nível de acesso: “Restrito”;
5. Hipótese legal: “Informação Pessoal”/ Salvar
6. Clicar em: Incluir Documento;
7. Escolha o tipo de documento: “FORMULÁRIO PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO”
8. No item nível de acesso: “Restrito”;
9. Hipótese legal: “Informação Pessoal”/ Salvar
10. Preencher o Formulário
11. Assinar o Formulário utilizando a senha do SEI; (ícone canetinha)
12. Clicar no Número do processo;
13. Incluir Documento: Externo;
14. Especificar o tipo de documento e a data do mesmo; (certificado)
15. Formato:
a) certificados originais em papel, deve-se escolher em Formato a opção: “digitalizado nesta unidade”; e Tipo de Conferência: “cópia autenticada administrativamente”;
b) certificados originais virtuais (obrigatoriamente com chave de autenticação), deve-se escolher a opção “nato digital” (não aparece opção tipo de conferência);
16. No item nível de acesso: “Restrito”;
17. Hipótese legal: “Informação Pessoal”
18. Anexar o arquivo em PDF e confirmar dados;
19. Efetuar a autenticação eletrônica; (clicar no ícone medalha: apenas para os anexos cujos documentos originais em papel item 15 a)
20. Encaminhar o processo para a divisão de Gestão com Pessoas (Recursos Humanos) do seu respectivo campus.
OBSERVAÇÃO: Tendo cumprido o interstício de 18 meses, um novo pedido de progressão por capacitação para o nível subsequente poderá ser interposto, devidamente instruído, no MESMO processo já aberto no Sistema Eletrônico – SEI.
PREVISÃO LEGAL
- Lei nº 11.091/2005: Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
SETOR RESPONSÁVEL
Núcleo de Capacitação e Treinamento:
(11) 3385-4131
Se você necessita de orientação ou serviços relacionados às demandas de pessoal, faça sua solicitação por meio do novo Sistema de Atendimento da ProPessoas:
