Legislação

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  • Para acessar o Anexo I da Resolução COEC nº 02/2019 - tabela de pontuação da gratuidade para cursos curtos, cursos lato sensu e eventos - Clique aqui.
  • Para acessar o Anexo II da Resolução COEC nº 02/2019 - Termo de Compromisso para o aluno ou participante que for contemplado com a isenção integral ou parcial - Clique Aqui