SCDP - Suspensão da Compra Direta

Em virtude do decurso do prazo previsto no §9º, art. 64, da Lei nº 9.430/1996, que trata da dispensa da retenção tributária na modalidade Compra Direta, conforme informado aos Secretários-Executivos de todos Ministérios, a partir de zero hora do dia 1° de janeiro de 2018 a emissão de passagens aéreas por essa forma de aquisição será suspensa no SCDP até que se restabeleçam as condições exigidas para retomada do modelo.
A Instrução Normativa SLTI nº 3, de 2015, Arts. 3°, 4º e 17, prevê a possibilidade, para os casos em que houver impedimento de emissão junto à empresa credenciada ou aos casos emergenciais devidamente justificados no SCDP, de emissão na modalidade Agenciamento, por meio de serviço prestado por agência de turismo.
Agradecemos a compreensão.
Atenciosamente,
Gestão Central do SCDP