Legislação

Lei Nº 13.243/16 - dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no10.973, de 2 de dezembro de 2004

Lei 10.973/2004 – chamada de Lei de Inovação, estabelece medidas de inventivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo

Decreto da Lei de Inovação 5.563/2005 - regulamenta a Lei de Inovação

Lei 9279/96 - regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial

Lei 9610/98 - altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

Lei 9.609/98 - proteção da propridade intelectual de programa de computador, sua comercialiação no País, e dá outras providências (Lei do Software)

Lei 8666/93 - Leis sobre licitações e contratos

Lei de Inovação Paulista Nº 1049 - estabelece o estímulo entre instituições no Estado de São Paulo

Decreto da Lei de Inovação Paulista 54.690/2008 - regulamenta a Lei de Inovação Paulista

 

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