Definição de Alteração do Regime de Trabalho

ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO

O Professor da Unifesp, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

A - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou

B - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

  • Excepcionalmente, a Unifesp poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.
  • O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica no impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei Federal nº 12.772/2012.
  • Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva nas seguintes hipóteses:

I - ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou

II - participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da Unifesp.

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O Professor poderá solicitar a alteração de seu regime de trabalho mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação.

A solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade de lotação do docente, será encaminhada à Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD para análise e parecer, e posteriormente à decisão final da autoridade ou Conselho Superior competente.

Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.

           Caberá à CPPD apreciar e sugerir a alteração do regime de trabalho dos docentes da Unifesp, quando solicitado pelo próprio docente .

Solicitação Para Atividades Remuneradas Dentro do Regime de D.E.

Atividades Remuneradas Dentro do Regime de Dedicação Exclusiva

Atualmente as atividades remuneradas são normatizadas pela Resolução nº 175 do Consu, que dispõe sobre normas, critérios e procedimentos para a participação de docentes submetidos ao Regime de Trabalho de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva em atividades remuneradas.

Dentre as atividades permitidas, com percepção de retribuição pecuniária, as que necessitam da apreciação e autorização da CPPD, são as contempladas no artigo quarto da referida resolução:

Art. 4° Ao docente no Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva da Unifesp, será admitida, COM necessidade de apreciação e aprovação pela Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), a percepção de:

I – retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e

II – retribuição pecuniária, por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela Unifesp de acordo com suas regras.

§ 1° As atividades de que tratam os incisos I e II do caput não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais.

§ 2° O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, caput, inciso XI, da Constituição.

A solicitação de apreciação e autorização da CPPD deve ser realizada via SEI, com 60(sessenta) dias de antecedência ao início da atividade pretendida, contendo os seguintes documentos:

  1. Formulário de Atividades Remuneradas – disponível no SEI; (Ressaltamos que, de acordo com a legislação vigente (Lei 12.772/2012 e Resolução nº 175 do CONSU), a carga horária máxima semanal é de 8h).
  2. Ofício do interessado redigido e assinado no SEI, direcionado à CPPD contendo informações sobre a atividade a ser realizada, justificando a solicitação, mencionando os benefícios para a instituição e indicando que as demais atividades para com o departamento não serão prejudicadas.
  3. Solicitação formal da Instituição (carta, email, memorando, ofício, etc), contendo o convite direcionado ao interessado indicando a atividade a ser realizada, o local de realização, a data de início e término, a carga horária mensal e total, a retribuição pecuniária a ser paga, a forma de pagamento e um cronograma das atividades. (Este documento deverá ser incluído no processo SEI em formato PDF)
  4. Parecer do Conselho de Departamento ou estrutura organizacional equivalente, ao qual o docente está vinculado, autorizando a realização da atividade solicitada. (Este documento deverá ser elaborado e assinado via SEI).

O fluxo do processo está descrito no Tutorial de Solicitação de Atividades Remuneradas via SEI.

 

 

Alteração Para 40 Horas Semanais

Alteração para 40 horas semanais

Segue abaixo a lista de documentos e o fluxo dos processos de Alteração do Regime de Trabalho para 40 horas semanais:

Documentação:

O processo de deverá conter os seguintes documentos:

  1. requerimento do interessado; (disponível no SEI)
  2. plano de Atividades; (disponível no SEI)
  3. currículo; (disponível no SEI)
  4. declaração para o regime de 40 horas; (disponível no SEI)
  5. declaração de Acumulação de cargos; (disponível no SEI)
  6. quadro de Horários; (disponível no SEI)
  7. parecer do Conselho do Departamento; (ou ata em que conste a aprovação)
  8. parecer da Congregação; (ou ata em que conste a aprovação)
  9. folha de dados funcionais; (responsabilidade da Divisão de RH do Campus)
  10. documento informando se o docente retornou de algum afastamento. (responsabilidade da Divisão de Frequência do DRH-Central)
  11. banco de professor equivalente, caso a alteração seja de 20 h para 40 h semanais. (responsabilidade da CGVC)

Fluxograma:

O processo de alteração do regime de trabalho passa pelas seguintes etapas:

   1.  O docente deverá:

   - abrir um processo de alteração do regime de trabalho no SEI;

   - incluir, preencher e assinar os documentos 1 a 6;

   - atribuir o processo ao chefe do departamento.

2. O chefe do departamento deverá:

   - apreciar a documentação apresentada;

   - dar ciência em todos os documentos contidos no processo, assinar os documentos 1,2 e 6; e

   - submeter o pedido à manifestação do Conselho do Departamento.

3. A secretaria do departamento deverá incluir o documento 7 ao processo e encaminhá-lo à Congregação para análise.

4. A secretaria da Congregação deverá incluir o documento 8 ao processo e encaminhá-lo à Divisão de RH do Campus.

5. A Divisão de RH do Campus deverá incluir o documento 9 ao processo e encaminhá-lo à Divisão de Frequência do DRH-Central.

6. A Divisão de Frequência do DRH-Central deverá incluir o documento 10 ao processo e encaminhá-lo à CPPD para análise.

Obs: Se o pedido for de alteração de 20 horas para 40 horas semanais, a Divisão de Frequência do DRH-Central deverá encaminhar o processo à CGVC para inclusão do documento 11 que, por sua vez, o encaminhará à CPPD.

7. A CPPD, após análise e parecer, dará ciência ao docente do resultado e encaminhará o processo ao DRH-Central para homologação.

Link: TUTORIAL PARA A ABERTURA DE PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO NO SEI.

Alteração Para o Regime D.E

Alteração para o regime de Dedicação Exclusiva

Segue abaixo a lista de documentos e o fluxo dos processos de Alteração do Regime de Trabalho para DE:

Documentação:

O processo de deverá conter os seguintes documentos:

  1. requerimento do interessado; (disponível no SEI)
  2. plano de Atividades; (disponível no SEI)
  3. plano de trabalho científico a ser desenvolvido contendo título, objetivos, introdução, metodologia, cronograma e bibliografia; (anexar em formato PDF)
  4. currículo; (disponível no SEI)
  5. declaração para o regime de DE; (disponível no SEI)
  6. declaração de Acumulação de cargos; (disponível no SEI)
  7. quadro de Horários; (disponível no SEI)
  8. parecer do Conselho do Departamento; (ou ata em que conste a aprovação)
  9. parecer da Congregação; (ou ata em que conste a aprovação)
  10. folha de dados funcionais; (responsabilidade da Divisão de RH do Campus)
  11. documento informando se o docente retornou de algum afastamento. (responsabilidade da Divisão de Frequência do DRH-Central)
  12. banco de professor equivalente. (responsabilidade da CGVC)

Fluxograma:

O processo de alteração do regime de trabalho passa pelas seguintes etapas:

   1.  O docente deverá:

   - abrir um processo de alteração do regime de trabalho no SEI;

   - incluir, preencher e assinar os documentos 1 a 7;

   - atribuir o processo ao chefe do departamento.

2. O chefe do departamento deverá:

   - apreciar a documentação apresentada;

   - dar ciência em todos os documentos contidos no processo, assinar os documentos 1,2 e 7; e

   - submeter o pedido à manifestação do Conselho do Departamento.

3. A secretaria do departamento deverá incluir o documento 8 ao processo e encaminhá-lo à Congregação para análise.

4. A secretaria da Congregação deverá incluir o documento 9 ao processo e encaminhá-lo à Divisão de RH do Campus.

5. A Divisão de RH do Campus deverá incluir o documento 10 ao processo e encaminhá-lo à Divisão de Frequência do DRH-Central.

6. A Divisão de Frequência do DRH-Central deverá incluir o documento 11 ao processo e encaminhá-lo à CGVC;

7. A CGVC deverá incluir o documento 12 ao processo e encaminhá-lo à CPPD para análise;

8. A CPPD, após análise e parecer, dará ciência ao docente do resultado e encaminhará o processo ao DRH-Central para homologação.

Link: TUTORIAL PARA A ABERTURA DE PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO NO SEI.

Alteração Para 20 Horas Semanais

Alteração para 20 horas semanais

Segue abaixo a lista de documentos e o fluxo dos processos de Alteração do Regime de Trabalho para 20 horas semanais:

 

Documentação:

O processo de deverá conter os seguintes documentos:

  1. requerimento do interessado; (disponível no SEI)
  2. plano de Atividades; (disponível no SEI)
  3. currículo; (disponível no SEI)
  4. declaração para o regime de 20 horas; (disponível no SEI)
  5. declaração de Acumulação de cargos; (disponível no SEI)
  6. quadro de Horários; (disponível no SEI)
  7. parecer do Conselho do Departamento; (ou ata em que conste a aprovação)
  8. parecer da Congregação; (ou ata em que conste a aprovação)
  9. folha de dados funcionais; (responsabilidade da Divisão de RH do Campus)
  10. documento informando se o docente retornou de algum afastamento. (responsabilidade da Divisão de Frequência do DRH-Central)

Fluxograma:

O processo de alteração do regime de trabalho passa pelas seguintes etapas:

   1.  O docente deverá:

   - abrir um processo de alteração do regime de trabalho no SEI;

   - incluir, preencher e assinar os documentos 1 a 6;

   - atribuir o processo ao chefe do departamento.

2. O chefe do departamento deverá:

   - apreciar a documentação apresentada;

   - dar ciência em todos os documentos contidos no processo, assinar os documentos 1,2 e 6; e

   - submeter o pedido à manifestação do Conselho do Departamento.

3. A secretaria do departamento deverá incluir o documento 7 ao processo e encaminhá-lo à Congregação para análise.

4. A secretaria da Congregação deverá incluir o documento 8 ao processo e encaminhá-lo à Divisão de RH do Campus.

5. A Divisão de RH do Campus deverá incluir o documento 9 ao processo e encaminhá-lo à Divisão de Frequência do DRH-Central.

6. A Divisão de Frequência do DRH-Central deverá incluir o documento 10 ao processo e encaminhá-lo à CPPD para análise.

7. A CPPD, após análise e parecer, dará ciência ao docente do resultado e encaminhará o processo ao DRH-Central para homologação.

 

Link: TUTORIAL PARA A ABERTURA DE PROCESSO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO NO SEI.

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