Tipos de Instrumentos Legais

Convênio Tripartite (UNIFESP x FAP x EMPRESA)

Regido pela Resolução do Conselho Universitário n° 126, de 08 de junho de 2016

Acordo de vontades celebrado entre 3 (três) partícipes (UNIFESP x FAP x EMPRESA) para dar suporte a projetos de pesquisa, ensino e/ou extensão, inclusive na gestão administrativa e financeira, e ações que visem o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, com ênfase no desenvolvimento da inovação.

O plano de trabalho é parte integrante desse instrumento, devendo estabelecer direitos e obrigações das partes envolvidas e deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

Protocolo de Intenções

É um instrumento com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais. 

Acordo de Cooperação (Sem Recursos)

O acordo de cooperação é um instrumento formal utilizado por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público.

Normalmente, as duas partes fornecem, cada uma, a sua parcela de conhecimento, equipamento, ou até mesmo uma equipe, para que seja alcançado o objetivo acordado, não havendo, contudo, nenhum tipo de repasse financeiro.

É comum que esse tipo de cooperação ocorra nos campos técnicos e científicos, com cada partícipe realizando as atividades que foram propostas por meio de seus próprios recursos (conhecimento, técnicas, bens e pessoal).

O acordo de cooperação se diferencia de convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada pelo simples fato de não existir a possibilidade de transferência de recursos.

Termo de Execução Descentralizada de Recursos - TED

É um instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática. (Decreto nº 6.170/2007)

Convênio

Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. (Portaria Interministerial n° 424/2016)

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