Normas e Legislações

Resolução 162

● Regimento CJA

● Memorando nº 03/2019

● Instrução Normativa 02/2017 CGU

 ● Nota Técnica Nº 565/2019/COPIS/DICOR/CRG 

 ● Portaria nº 15.543/2020 Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 

 ● Manual de PAD CGU

Lei 8.112/90

 Lei 8.429/92

● Lei 9.784/99

● Lei 12.846/13

 Lei 13.140/15

● Lei 13.869/19

● Medida Provisória 928 de 23/03/2020

● Medida Provisória 966 de 13/05/2020

● Decreto 9.203/17

● Constituição Federal de 1988