QUE É JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE?

Do Juízo de Admissibilidade e da CJA

Juízo de Admissibilidade é a análise prévia de uma denúncia de irregularidade em busca de indícios de evidente infração disciplinar ou ilícito penal, sem a presença dos quais a manifestação será arquivada (conforme o art. 144 da lei
8.112/90) – Manual PAD/CGU,2017, p.44

 

"A Câmara de Juízo de Admissibilidade da Unifesp é órgão central, vinculado à Reitoria, responsável pela análise técnica de eventuais irregularidades relacionadas aos servidores da Unifesp, de forma a direcioná-las quanto ao correto procedimento de apuração ou mediação, nas devidas instâncias existentes na Unifesp." (Resolução 162/18 do Consu art. 4) 

 

 

 Conheça o Regimento da Câmara de Juízo de Admissibilidade 

FLUXOGRAMA

 

 

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FORMULÁRIOS

 

● Como iniciar um processo na CJA (em breve)

● Link para o SEI!: https://sei.unifesp.br

        ● Lista de assuntos para a instrução de processo da CJA