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O QUE É JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE?

Do Juízo de Admissibilidade e da CJA

Juízo de Admissibilidade é a análise prévia de uma denúncia de irregularidade em busca de indícios de evidente infração disciplinar ou ilícito penal, sem a presença dos quais a manifestação será arquivada (conforme o art. 144 da lei
8.112/90) – Manual PAD/CGU,2017, p.44

"A Câmara de Juízo de Admissibilidade da Unifesp é órgão central, vinculado à Reitoria, responsável pela análise técnica de eventuais irregularidades relacionadas aos servidores da Unifesp, de forma a direcioná-las quanto ao correto procedimento de apuração ou mediação, nas devidas instâncias existentes na Unifesp." (Resolução 162/18 do Consu art. 4)

Conheça o Regimento da Câmara de Juízo de Admissibilidade

FLUXO DE ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS

Em face do Decreto Nº 10.153/2019 que entrou em vigo a partir do dia 03 de março de 2020 será implementada uma nova forma de registro de denúncias na Unifesp, entre as mudanças, a Ouvidoria passa a ser o canal único de recebimento de denúncias, que deverão ser registradas via Fala.BR.

Saiba mais acessando o informe sobre fluxo de denúncias.