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Do Juízo de Admissibilidade e da CJA
Juízo de Admissibilidade é a análise prévia de uma denúncia de irregularidade em busca de indícios de evidente infração disciplinar ou ilícito penal, sem a presença dos quais a manifestação será arquivada (conforme o art. 144 da lei 8.112/90) – Manual PAD/CGU,2022, p.42
"A Câmara de Juízo de Admissibilidade da Unifesp é órgão central, vinculado à Reitoria, responsável pela análise técnica de eventuais irregularidades relacionadas aos servidores da Unifesp, de forma a direcioná-las quanto ao correto procedimento de apuração ou mediação, nas devidas instâncias existentes na Unifesp." (Resolução 162/18 do Consu art. 4)
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Ementário de Notas Técnicas da CGU
A Instrução Normativa Reitoria nº 1 de 2023, que entrou em vigor a partir do dia 10 de outubro de 2023, instituiu os fluxos de recebimento e tratamento de denúncias e representações no âmbito da Unifesp.
Fluxograma
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Cursos e Treinamentos - CGU
Prevenção e combate ao assédio
NOTA TÉCNICA Nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG - Dispõe sobre enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual
Sistema e-PAD