Legislação

A flexibilização da jornada de trabalho dos servidores técnico administrativos em educação da Universidade Federal de São Paulo é regulamentada pelos seguintes dispositivos legais:

- O caput do art. 207 da Constituição Federal de 1988;

- O disposto no art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece que os servidores(as) cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições permanentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente;

- A Lei 11.091/2005; que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (MEC);

- O estabelecido pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e posteriores alterações, que dispõem sobre a jornada de trabalho dos servidores(as) da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dão outras providências;

- A Instrução normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG);

- A Resolução / CONSU n° 193, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece os critérios e as condições para a adoção da flexibilização da jornada de trabalho dos(as) servidores(as) técnico(a)-administrativos(as) em Educação (TAES) da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Pró-Reitorias

Campi

Unidades Acadêmicas

Links de Interesse