Propostas para conformidade do ICT

Considerando o Art. 47, § 4º da LDB (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm):    

As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.       

Considerando a estratégia 12.3 do PNE (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm), a ser cumprido até 2024:    

"Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento), ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor (a) para 18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior"       

Convido-os a registrar e apresentar propostas para o ICT, que busquem e levam o ICT a estar em conformidade com a LDB e o PNE.  

O prazo para recebimento e registro de propostas é até o dia 31/08/2018.    

Após verificação de pertinência das propostas recebidas com relação ao propósito desejado faremos uma consolidação e, em seguida, marcaremos uma audiência pública para apresentação e discussão das mesmas (e eventuais outras).

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