Divisão de Contratos

A Divisão de Contratos tem por missão:

I- A execução das atividades administrativas dos Termos de Contrato decorrentes das compras de bens, serviços, obras, locações e das cessões de uso do Campus.

Parágrafo Único: As atividades administrativas de que trata o inciso I deste artigo não contempla as atividades de fiscalização de contratos, estabelecida no artigo 67 §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93.

São atribuições da Divisão de Contratos:

I- Manter atualizado o banco de dados dos contratos e seus documentos em arquivo digital;

II- Oferecer informações técnicas a todas as áreas quanto aos procedimentos necessários para a formalização de contratos, alterações, prorrogação, repactuação, reajuste, revisão e rescisão contratual.

III- Analisar as minutas de contrato dos editais de licitação a serem publicados;

IV- Elaborar as minutas de apostilamento, termo aditivo e rescisão contratual;

V- Executar as atividades administrativas relacionadas aos procedimentos de formalização dos contratos, alterações, prorrogação, repactuação, reajuste, revisão, aplicação de sanções e rescisão contratual.

VI- Solicitar a indicação do Gestor do Contrato e de seu Substituto a(o) Diretor(a) Administrativo(a);

VII- Solicitar a informação de recursos orçamentários a Divisão de Controladoria para cobertura de despesas referentes as prorrogações, repactuações, revisões, reajustes e acréscimos nos valores contratuais;

VIII- Solicitar e controlar as garantias contratuais exigidas nos editais de licitação;

IX- Solicitar a carta de preposto às contratadas, conforme exigido nos editais de licitação;

X- Promover as publicações relativas aos contratos na Imprensa Nacional;

XI- Divulgar o contrato, apostilamento, termo aditivo ou rescisão contratual no sítio oficial do Campus;

XII- Zelar para que, no âmbito das competências desta Divisão, os procedimentos sejam realizados dentro dos prazos estabelecidos;

XIII- Gerar cronograma físico-financeiro no sistema SIASG/SICON, quando viabilizado no sistema;

XIV- Gerar NL (nota de lançamento) no Sistema SIASG/SIAFI, quando aplicável;

XV- Cadastrar e vincular o Gestor do Contrato no sistema SIASG/SICON, quando gerado o cronograma;

XVI- Entregar ao Gestor do Contrato o edital de licitação, contrato, proposta da contratada, planilha de custos e formação de preços, convenção coletiva de trabalho, apostilamentos, termos aditivos e o manual de fiscalização de contratos da UNIFESP;

XVII- Subsidiar o Gestor do Contrato quanto a conferência dos documentos fiscais, trabalhistas e previdenciários apresentados pelas contratadas;

XVIII- Manter atualizada a documentação trabalhista dos empregados terceirizados das contratadas;

XIX- Divulgar a relação dos empregados terceirizados ativos das contratadas no sítio oficial do Campus e enviar aos órgãos de controle quando solicitado;

XX- Providenciar a abertura de processos acessórios relativos aos contratos (acompanhamento processual, liquidação e pagamento de despesas e aplicação de sanções);

XXI- Providenciar o encerramento de processos relativos aos contratos quando exauridos todos os atos;

XXII- Instruir o processo administrativo e tramitá-loao Gestor do Contrato para ateste das notas fiscais da Contratada;

XXIII- Controlar o saldo dos contratos e informar ao(a) Diretor(a) Administrativo(a) quando as notas de empenho estiverem próximas de sua insuficiência;

XXIV- Notificar a contratada quando houver pendências relacionadas a documentação fiscal, trabalhista e previdenciária;

XXV- Instruir e conduzir o processo para aplicação de sanções relativos aos contratos, quando sua abertura for solicitada pelo Gestor do Contrato e autorizada pelo(a) Diretor(a) Administrativo(a) do Campus.

Caberá a chefia da Divisão de Contratos:

I- Promover a melhoria contínua nas atividades administrativas relacionadas aos contratos;

II- Coordenar as atividades e os servidores desta Divisão, a fim de garantir o seu bom funcionamento;

III- Elaborar relatórios gerenciais conforme as atribuições desta Divisão;

IV- Assessorar a Diretoria Administrativa em assuntos de seu campo de atuação;

V- Acompanhar as verificações de auditoria que envolvam os contratos;

VI- Atuar de forma sistemática para capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores desta Divisão;

VII- Participar da Câmara Técnica de Contratos;

VIII- Seguir as normas técnicas emitidas pela Câmara Técnica de Contratos, representada pelo Escritório Técnico de Apoio à Gestão e Assuntos Estratégicos.