Comunicado 4 - Portaria nº 732: Regime de trabalho remoto para os servidores técnicos administrativos em educação

PORTARIA REITORIA N° 732 DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Dispões sobre o regime de trabalho remoto para os servidores técnicos administrativos em educação e contém anexo o modelo do termo de adesão ao trabalho remoto. 

A Reitora da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e,

Considerando que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como pandemia;

Considerando a Lei 13.979/2020, que determina Medidas para enfrentamento de emergência em saúde Pública de importância Internacional de CoronaVírus-COVID-19, responsável pelo surto de 2019;

Considerando as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde na Portaria 356/2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei 13.979/2020;

Considerando a Declaração de emergência em Saúde Pública de importância Nacional, expressa na Portaria n°188/GM/MS/2020, do Ministério da Saúde;

Considerando a Instrução Normativa nº 20/SIPEC/ME de 12/03/2020, atualizada pela Instrução Normativa nº 20/SIPEC/ME, de 13/03/2020;

Considerando a Portaria Reitoria n° 667/2020 que cria o Comitê Permanente para Enfrentamento da Pandemia de CoronaVírus-COVID-19 e as diretrizes estabelecidas no âmbito da Unifesp;

Considerando o Ofício Circular SEI nº 825/2020, de 13/03/2020, do Ministério da Economia;

Considerando os recursos de tecnologia da informação disponíveis e a possibilidade de realização das atividades de trabalho remoto,

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre medidas temporárias de prevenção da disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp.

Art. 2º. Fica temporariamente estabelecido o regime de trabalho remoto para os servidores técnico-administrativos em educação.

Art. 3º. Em razão do caráter essencial das atividades laborais desenvolvidas pelos servidores lotados no Hospital Universitário e unidades a ele vinculadas, não se aplicará a modalidade temporária de trabalho remoto prevista nesta Portaria.

Art. 4º. Os servidores não farão jus à percepção do auxílio transporte enquanto permanecerem no regime de trabalho remoto.

Art. 5º. Para adesão à modalidade temporária de trabalho remoto, o servidor utilizará infraestrutura própria, a saber, computador (desktop, notebook, tablet e celular), com recursos para áudio e vídeo, assumindo inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes adequado à realização do trabalho executado na repartição.

Parágrafo único. A Superintendência de Tecnologia da Informação expedirá orientações gerais sobre o uso de ferramentas para suporte das atividades remotas.

Art.6°. É responsabilidade da chefia imediata a elaboração de plano de trabalho, com anuência dos respectivos Diretores e, no que couber, dos Pró-reitores.

§1° O plano de trabalho deverá conter as metas a serem desempenhadas pelos servidores bem como o cronograma para seu desenvolvimento.

§2° O não cumprimento do plano de trabalho acarretará em desconto na remuneração, equivalente a faltas e/ou atrasos, bem como, eventuais apurações de responsabilidade previstas na legislação vigente.

Art. 7°. É de responsabilidade das chefias imediatas, e das Diretorias e Pró-Reitorias, a garantia da manutenção dos serviços essenciais definidos pela Lei nº 7.783, de 28/06/1989, e estratégico na forma da Instrução Normativa nº 19/SIPEC/ME de 12/03/2020, atualizada pela Instrução Normativa nº 20/SIPEC/ME, de 13/03/2020, inclusive de atendimento ao público, devendo, para tanto, estabelecer escalas de revezamento e/ou serviço.

Art. 8°. É de responsabilidade do servidor:

a. Cumprir o plano de trabalho estabelecido;

b. Atender as convocações, sejam elas virtuais ou presenciais;

c. Manter as chefias informadas sobre o andamento de suas atividades;

d. Checar os meios de comunicação oficiais, como e-mails, informativos, SEI, intranet, dentro outros disponibilizados pela Unifesp.

Disposições Gerais

Art. 9°. Caso haja necessidade de retirada de documentos e processos físicos pertinentes as atividades realizadas pelo(a) servidor(a) que executar o trabalho remoto, será lavrado termo de responsabilidade a ser assinado pelo(a) servidor(a) e por sua respectiva chefia imediata, conforme Anexo I e II.

Art. 10°. Serão publicadas nas páginas da Unifesp, a saber Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas e na página do campus ou Pró-Reitoria correspondente, as seguintes informações:

a) a lista completa dos(as) servidores(as) em regime temporário de trabalho remoto;

b) as respectivas escalas de revezamento e serviço;

c) os planos de trabalho.

Art. 11. Essa Portaria será revogada quando reconhecida pelo Governo Federal a cessação dos efeitos da Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional, estabelecida pela Portaria nº 188/GM/MS de 4 de fevereiro de 2020.

Art. 12. Os casos omissos ou controversos serão dirimidos pela Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Soraya Soubhi Smaili
Reitora

Elaine Damasceno 
Pró-Reitora de Gestão com Pessoas

Tânia Mara Francisco 
Pró-Reitora de Administração

Rosana Fiorini Puccini
Diretora do Campus São Paulo

Odair Aguiar Junior
Diretor do Campus Baixada Santista

Dario Santos Junior
Diretor do Campus Diadema

Magali Aparecida Silvestre
Diretora do Campus Guarulhos

Horacio Hideki Yanasse
Diretor Campus São José dos Campos 

Luciana Massaro Onusic
Diretora do Campus Osasco

Fonte: https://www.unifesp.br/boletins-anteriores/item/4333-comunicado-4-portaria-n-732-regime-de-trabalho-remoto-para-os-servidores-tecnicos-administrativos-em-educacao