Legislação

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Atenção! Devido às atuais mudanças de atribuições e fluxos que a administração passa quanto à criação dos Núcleos de Convênios em cada Campus, as legislações internas que seguem estão sujeitas à modificação e adequação.

Dispõe sobre relação entre a Universidade Federal de São Paulo e a Fundação de Apoio (FAP/UNIFESP)

O Conselho de Administração, no uso de suas atribuições definidas pelo art. 3º, inciso I do Regimento do Conselho de Administração da UNIFESP, em sua Reunião Ordinária, realizada em 06/08/2014, e considerando a legislação afeta à execução de ajustes firmados pela instituição.

Dispõe sobre diretrizes para celebração de parcerias e convênios nacionais e internacionais no âmbito da UNIFESP.

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução e projetos ou realização de eventos e dá outras providências.