Sobre a Lei

A Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal.

Lei Nº 12.525, de 18 de Novembro de 2011

Para conhecer mais detalhes sobre essa Lei consulte a página da Controladoria-Geral da União:

Outros links:

Site da Lei de Acesso à Informação