A Lei de Acesso a Informação 12.527 - 16/11/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos as informações públicas nos 3 poderes da União, Estados e Municípios.
A Lei determina que toda informação produzida por órgãos públicos deverá estar disponível à sociedade, definindo prazos, mecanismos de ação, responsabilização do órgão e monitoramento pela Controladoria Geral da União. Ainda estabelece que o acesso a informação pública é a regra e o sigilo, a exceção.
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Serviço de Infomação ao Cidadão - e-SIC
O sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão permite que o cidadão encaminhe, acompanhe e receba a resposta do seu pedido de informação ao órgão público por meio eletrônico (e-SIC).
Caso o cidadão não deseje utilizar o meio eletrônico, deverá preencher o Formulário Padrão do Governo Federal para pedidos de acesso a informação abaixo e entregá-lo pessoalmente no SIC da Unifesp:
Pessoa Física - Formulário de Solicitação
Pessoa Jurídica - Formulário de Solicitação
Espaço Físico do Sic da Unifesp:
Endereço: Rua Botucatu,740 - 3º andar - São Paulo - SP
Horário: das 8:00 as 17:00 horas.
Gestores: Neile Gertrudes Ribeiro Ferlante e Carlos Whendel Kreme.
Contato: (11) 5908-0677
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Autoridade Responsavel: Miriam Elena Cabral Baceto - Diretora de Comunicação Institucional.