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A Lei de Acesso a Informação 12.527 - 16/11/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos as informações públicas nos 3 poderes da União, Estados e Municípios.
A Lei determina que toda informação produzida por órgãos públicos deverá estar disponível à sociedade, definindo prazos, mecanismos de ação, responsabilização do órgão e monitoramento pela Controladoria Geral da União. Ainda estabelece que o acesso a informação pública é a regra e o sigilo, a exceção.
O sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão permite que o cidadão encaminhe, acompanhe e receba a resposta do seu pedido de informação ao órgão público por meio eletrônico (e-SIC). Caso o cidadão não deseje utilizar o meio eletrônico, deverá preencher o Formulário Padrão do Governo Federal para pedidos de acesso a informação abaixo e entregá-lo pessoalmente no SIC da Unifesp: Espaço Físico do Sic da Unifesp: Endereço: Rua Sena Madureira 1500 1. andar - São Paulo - SP Horário: de Segunda-Feira a Sexta-Feira, das 8:00 às 17:00 horas. Gestores: Daniela Lino Melo e Janaína Anchieta Costa Para agendar atendimento presencial: (11) 3385-4127 Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Autoridade de Monitoramento: Janaína Anchieta Costa - Ouvidora |