Resolução 001 de 26 de março 2018 - reconhecimento de diplomas stricto sensu estrangeiros

 


 

RESOLUÇÃO No. 001 de 026 de março de 2018

Dispõe sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por instituições de ensino estrangeiras

O Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do art. 48 da Lei Federal n. 9394/1996, com fundamento na Resolução n. 3, de 22 de junho de 2016 e na Portaria n. 22, de 13 de dezembro de 2016, do Ministério da Educação, baixa a seguinte Resolução:

Art. 1º - A Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) poderá efetuar o reconhecimento dos Diplomas de cursos de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, de acordo com a legislação federal vigente e nos termos desta Resolução.

§1º - o Reconhecimento é a declaração de equivalência de Diplomas e Títulos expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior com aqueles expedidos pela Unifesp, dando-lhes reco00gnição em nível nacional e tornando-os válidos para os fins previstos em lei.

§2º - O reconhecimento de diplomas de cursos de Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) expedidos por universidades estrangeiras só ocorrerá se houver na Unifesp cursos de Pós-Graduação avaliados, autorizados e reconhecidos no âmbito do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG), na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior.

Art. 2º - Os processos de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.

Parágrafo único - O país de origem do diploma, o domicílio do interessado e a sua nacionalidade não serão em qualquer hipótese critérios impeditivos da análise dos pedidos de reconhecimento pela Unifesp.

Art. 3º- O processo de reconhecimento terá como condição para a instauração a entrega do pedido do interessado à Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados e deverá ser apreciado pela Unifesp no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do registro da solicitação.

§ 1º - Não será considerado descumprimento do prazo mencionado no caput a interrupção do processo reconhecimento de diplomas por motivo de recesso escolar legalmente justificado ou por qualquer condição obstativa que a Unifesp não tenha dado causa.

            § 2º - Dentro do prazo previsto no caput, a Unifesp examinará o pedido e elaborará parecer circunstanciado, informando ao requerente o resultado da análise – que poderá ser pelo deferimento ou indeferimento do reconhecimento do diploma.

Art. 4º – Os solicitantes deverão apresentar, quando do pedido de reconhecimento, os seguintes documentos:

I – requerimento endereçado ao (à) pró-reitor (a) da Unifesp contendo dados pessoais e de contato, indicando o programa ofertado pela Unifesp equivalente ao cursado pelo solicitante no exterior e, quando for o caso, informações acerca de vinculação institucional que mantenha no Brasil;

II – prova de identidade, sendo, no caso de cidadão estrangeiro, cópia do Registro Nacional de Estrangeiro – RNE ou de passaporte válido;

III - cópia do diploma a ser reconhecido, devidamente registrado pela instituição responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem;

IV - exemplar da tese ou dissertação com registro de aprovação da banca examinadora, com cópia em arquivo digital em formato compatível, acompanhada dos seguintes documentos:

a) ata ou documento oficial da instituição de origem, no qual devem constar a data da defesa, se for o caso, o título do trabalho, a sua aprovação e os conceitos outorgados;

b) nomes dos participantes da banca examinadora, se for o caso, e do orientador, acompanhados dos respectivos currículos resumidos; e

c) caso o programa de origem não preveja a defesa pública da tese, deve o aluno anexar documento emitido e autenticado pela instituição de origem, descrevendo os procedimentos de avaliação de qualidade da tese ou dissertação, adotados pela instituição, inclusive avaliação cega emitida por parecerista externo.

V – cópia do histórico escolar emitido pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, contendo as disciplinas cursadas (com a respectiva carga horária), os resultados das respectivas avaliações e a frequência.

VI – informações institucionais, quando disponíveis, no tocante a estrutura, linhas de pesquisa, integralização, objetivos e perfil do egresso do programa de pós-graduação estrangeiro

VII - descrição resumida das atividades de pesquisa realizadas, estágios e cópia impressa ou em endereço eletrônico dos trabalhos científicos decorrentes da dissertação ou tese, publicados e/ou apresentados em congressos ou reuniões acadêmico-científicas, indicando a autoria, o nome do periódico e a data da publicação e/ou nome e local dos eventos científicos onde os trabalhos foram apresentados; e

VIII - resultados da avaliação externa do curso ou programa de pós-graduação da instituição, quando houver e tiver sido realizada por instituições públicas ou devidamente acreditadas no país de origem, e outras informações existentes acerca da reputação do programa indicadas em documentos, relatórios ou reportagens.

IX – declaração de autenticidade dos documentos apresentados, assinada pelo solicitante e que manifeste também expressamente que o mesmo diploma não foi ou será submetido concomitantemente a reconhecimento em outra instituição de educação superior, além de afirmar que o reconhecimento pleiteado já não foi objeto de solicitação em mais de uma instituição de ensino superior brasileira.

§ 1º - Faculta-se ao interessado a apresentação de outros documentos que possam contribuir para a avaliação de mérito das condições acadêmicas do funcionamento da pós-graduação, do desempenho global da instituição e demais informações pertinentes.

§ 2º - Qualquer uma das instâncias da Unifesp envolvidas no processo de reconhecimento poderá solicitar, quando julgar necessária, a tradução da documentação prevista neste artigo, exceto quando os referidos documentos forem apresentados em inglês, francês ou espanhol – consideradas línguas amplamente utilizadas nos ambientes acadêmicos e de promoção do conhecimento.

§ 3º - Os documentos de que tratam os incisos III, IV e V deverão ser apostilados no caso de sua origem ser de um país signatário da Convenção de Haia ou autenticados pela autoridade consular, no caso de país não signatário

§ 4º - No caso de cursos ou programas ofertados em consórcios ou outros arranjos colaborativos entre diferentes instituições, o requerente deverá apresentar cópia da documentação que fundamenta a cooperação ou o consórcio, bem como a comprovação de eventuais apoios de agências de fomento internacionais ou nacionais ao projeto de colaboração.

§ 5º - No caso de dupla titulação obtida no exterior, o requerente poderá solicitar, em processos distintos, o reconhecimento dos dois diplomas mediante a apresentação de cópia da documentação que comprove a existência do programa de dupla titulação bem como projeto pedagógico ou organização curricular que deu origem à dupla titulação.

Art. 5º - Os refugiados ou pleiteantes de refúgio que não estejam de posse da documentação requerida para o reconhecimento poderão ser submetidos à avaliação de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de reconhecimento.

§ 1º - Deverá o requerente demonstrar sua condição de refugiado ou de pleitante por meio de documentação específica, conforme normas brasileiras e a documentação comprobatória emitida pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), ligado ao Ministério da Justiça.

§ 2º - Salvo em casos contrários previstos no regramento nacional, a avaliação a que se refere o caput deverá ser ministrada em português, além de organizada e aplicada pela Unifesp.

§ 3º - As disposições deste artigo não obstam o advento de regulamentação específica da Unifesp sobre o tema.

Art. 6º - Após recebimento do pedido de reconhecimento, acompanhado da respectiva documentação de instrução, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados da Unifesp terá 30 (trinta) dias para efetuar o exame de admissibilidade do pedido.

           § 1º - Frente ao juízo expresso no caput deste artigo, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados emitirá despacho saneador acerca da adequação da documentação exigida ou da necessidade de complementação documental por parte do solicitante, bem como da existência de curso de mesmo nível ou área equivalente na Unifesp.

§ 2º - Enquanto pendente o cumprimento das diligências requeridas pela Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, suspende-se a contagem do prazo para o processamento do reconhecimento do diploma;

§ 3º - O não cumprimento de eventual diligência destinada à complementação da instrução a que se refere o § 1º deste artigo, no prazo assinalado pela Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, ensejará o indeferimento do pedido.

§ 4º - A inexistência de curso de mesmo nível ou área equivalente na Unifesp inviabilizará a abertura do processo e deverá ser comunicada ao requerente no prazo previsto no caput.

§ 5º - Constatada a adequação da documentação e a existência de curso de mesmo nível ou área equivalente na Unifesp, Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados emitirá as guias para pagamentos das taxas incidentes sobre o pedido.

§ 6º - As taxas referidas no parágrafo anterior serão fixadas de modo discricionário pela Unifesp e não serão restituídas em qualquer hipótese.

§ 7º - O pagamento de eventuais taxas é condição necessária para abertura do processo e emissão do número de protocolo. Tal dispositivo não se aplica apenas aos casos de refugiados e pleiteantes de refúgio, que estarão dispensados do pagamento de quaisquer taxas.

§ 8º - Somente após o adimplemento das taxas, o cumprimento dos requisitos documentais do art. 4º e a análise acerca da existência de curso de mesmo nível ou área equivalente, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados solicitará a autuação do processo de reconhecimento.

§ 9º - O indeferimento do pedido por quaisquer dos motivos indicados no parágrafo anterior não constitui exame de mérito.

§ 10º - Os processos autuados pela Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados serão encaminhados à Câmara de Pós-graduação e Pesquisa da unidade universitária competente para análise do pedido de reconhecimento, com exceção dos requerimentos sujeitos à tramitação simplificada.

Art. 7º - Caberá à Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados a determinação do rito a ser adotado frente ao respectivo pedido de reconhecimento. O trâmite da solicitação de reconhecimento poderá ocorrer de duas formas:

I – procedimento simplificado;

II – procedimento ordinário.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados deverá deliberar sobre o enquadramento da solicitação como procedimento simplificado ou ordinário no momento da autuação do processo.

Art. 8º - A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico.

Art. 9º - Em caso de tramitação simplificada, a Unifesp deverá encerrar o processo de reconhecimento em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo.

Art. 10 - A tramitação simplificada e sem análise de mérito aplica-se aos pedidos de reconhecimento que apresentem:

I - diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados na lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori;

II - diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros listados na Plataforma Carolina Bori, que receberam estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira;

III - diplomas obtidos no exterior em programa para o qual haja acordo de dupla titulação com programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) do SNPG, avaliado e recomendado pela CAPES.

IV - diplomas de estudantes participantes do Programa Ciências sem Fronteiras;

V - diplomas expedidos por instituições estrangeiras de cursos que tenham sido avaliados positivamente pela Unifesp nos últimos 10 (dez) anos para fins de reconhecimento, desde que atenda os critérios de mérito exigidos pela Unifesp.

§1º Para tramitação simplificada, além da documentação do artigo 4º, o interessado deve apresentar, no que couber, comprovante de que recebeu bolsa de estudos de agência de Fomento para realização do curso ou de sua inclusão no Programa Ciências sem Fronteiras.

§2º Cabe à Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados verificar as instituições recomendadas pela CAPES para tramitação simplificada.

§3º - Cursos de Pós-Graduação stricto sensu estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional que não tenham sido submetidos a processo de avaliação por organismo público brasileiro ou que, em caso de avaliação, tenham recebido resultado negativo seguirão tramitação normal, não sendo submetidos à tramitação simplificada.

Art. 11 - Os processos que não se enquadrem na tramitação simplificada seguirão o procedimento ordinário, segundo os critérios de mérito especificados nesta Resolução.

Em tal caso, tão logo receber o pedido de reconhecimento da Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, a Coordenação da Câmara de Pós-graduação e Pesquisa da unidade universitária encaminhará o processo ao Programa de Pós-Graduação que julgar pertinente.

Parágrafo único - O Programa de Pós-Graduação que avaliará o pedido de reconhecimento terá no máximo 20 (vinte) dias para a indicação da Comissão de Avaliação – que será constituída por professores da Unifesp que componham o corpo docente permanente dos Programas de Pós-Graduação com perfil acadêmico-científico adequado à avaliação do processo específico.

Art. 12 - A Comissão de Avaliação deverá emitir relatório circunstanciado e conclusivo em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias sem prorrogação.

§ 1º - A avaliação deverá considerar prioritariamente as informações apresentadas pelo requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do requerente.

§ 2º - O processo de reconhecimento dar-se-á a partir da avaliação de mérito das condições de organização acadêmica do curso e, quando for o caso, do desempenho global da instituição ofertante, especialmente na atividade de pesquisa.

§ 3º - O processo de avaliação deverá considerar as características do curso estrangeiro, tais como a organização institucional da pesquisa acadêmica no âmbito da pós-graduação stricto sensu, a forma de avaliação do candidato para integralização do curso e o processo de orientação e defesa da tese ou dissertação.

§ 4º - Cumpridos os requisitos formais e a pertinência da área temática, o processo de avaliação analisará diplomas resultantes de cursos com características curriculares e de organização de pesquisa distintas dos programas e cursos stricto sensu ofertados pela Unifesp.

§ 5º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a Unifesp poderá, de acordo com a sua conveniência, contar nas comissões de avaliação com a participação de professores-doutores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico-científico adequado à avaliação do processo específico.

Art. 13 - A Comissão de Avaliação poderá solicitar informações ou documentação complementares, que, a seu critério, forem consideradas necessárias.

§ 1º - Iniciada a análise substantiva da documentação pela comissão, tal instância terá o prazo limite de 30 (trinta) dias corridos para identificar a necessidade de apresentação de documentação complementar pelo requerente.

§ 2º - O interessado terá até 60 (sessenta) dias para atender à solicitação feita pela comissão, contados a partir da ciência do pedido. Tal solicitação suspende o prazo para a decisão final da Comissão de Avaliação.

§ 3º - O pedido de reconhecimento será indeferido caso o requerente não atenda às solicitações da comissão de avaliação no prazo designado.

§ 4º - Frente à impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo § 2º, o requerente poderá solicitar à Unifesp a suspensão do processo por até 90 (noventa) dias. Findo este período de 3 (três) meses, o processo será reaberto e o prazo para a complementação documental será retomado.

§ 5º - Cumprida a solicitação de complementação documental, reinicia-se a contagem do prazo para decisão final da comissão de avaliação.

Art. 14 – O parecer e a decisão final dos processos de reconhecimento deverão conter motivação clara e congruente.

§ 1º - O reconhecimento do diploma, quando ocorrer, deverá preservar a nomenclatura do título do diploma original. Em tais casos, a Unifesp apostilará o diploma, reconhecendo-o como equivalente a mestrado ou a doutorado e, quando for o caso, fará constar a correspondência entre o título original com a nomenclatura adotada no Brasil.

§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, não é necessário o estabelecimento de uma relação de similitude unívoca entre a nomenclatura original do curso reconhecido e um dos cursos ofertados pela Unifesp na mesma área do conhecimento, bastando a certificação de equivalência de competências e habilidades do grau afim utilizado na Unifesp e sua correspondência ao grau original reconhecido.

Art. 15 - A decisão da Comissão será apreciada pela Comissão de Ensino de Pós-Graduação (CEPG) do Programa de Pós-Graduação atinente em até 30 (trinta) dias.

§ 1º - Após o pronunciamento do Programa de Pós-Graduação, o requerente será cientificado do parecer e da decisão.

§ 2º - Frente à eventual inconformidade causada pela decisão da Comissão de Avaliação, é facultado ao interessado recurso junto à respectiva Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da unidade acadêmica pertinente no prazo máximo de 10 (dez) dias.

            § 3º - A utilização da via recursal suspende o prazo previsto no caput do art. 3º, até a manifestação da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa envolvida.

Art. 16 - Após decorrido o prazo para recurso, a decisão final acerca do pedido de reconhecimento deverá ser homologada pela Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da unidade universitária correspondente no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º - A homologação da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da unidade universitária consubstancia a apreciação do pedido de reconhecimento que tenha tramitado pelo procedimento ordinário.

§ 2º - Homologada a decisão do pedido de reconhecimento pela Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa, o processo deverá ser imediatamente encaminhado para a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados;

Art. 17 – Em caso de indeferimento do pedido de reconhecimento do diploma após concluído o processo de análise, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados procederá ao arquivamento do processo, dando-se ciência ao interessado.

Art. 18 - Concluído o processo de reconhecimento e provido o pedido do requerente, o diploma reconhecido será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo(a) Pró-Reitor(a) de Pós-Graduação e Pesquisa, observando-se, no que couber, a legislação nacional.

§ 1º – o requerente deverá apresentar toda documentação original que subsidiou o processo de análise e entregar o diploma original aos cuidados da Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados para o seu apostilamento,

§ 2º – O apostilamento do reconhecimento do diploma será feito em até 30 (trinta) dias após a apresentação dos documentos originais.

§ 3º – A Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados manterá registro dos diplomas apostilados pela Unifesp em livro próprio e meio eletrônico específico.

Art. 19 - O conteúdo substantivo que fundamentou a decisão final será tornado de conhecimento público pela Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, preservando-se a identidade do requerente.

Art. 20 – Frente ao acolhimento do pedido de reconhecimento, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados encaminhará cópia material ou eletrônica da dissertação ou tese correspondente à Rede de Biblioteca para a devida catalogação e disponibilização.

Art. 21 – A Unifesp publicará, no início de cada ano, a lista de documentos exigidos para o reconhecimento dos diplomas, incluindo eventuais exigências particulares das diferentes áreas e programas. De acordo com a conveniência e a capacidade da instituição, a Unifesp poderá restringir quantitativamente o atendimento anual a pedidos de reconhecimento para cada área.

Art. 22 – Não será objeto de novo procedimento de reconhecimento os diplomas já analisados e considerados não equivalentes aos emitidos pela Universidade. O diploma que já tenha tido seu reconhecimento denegado por quaisquer outras duas instituições brasileiras não será objeto de análise de reconhecimento pela Unifesp.

                             Disposições Gerais, Finais e Transitórias

Art. 23 – As Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa deverão submeter ao Conselho da Pós-Graduação e Pesquisa da Unifesp, para aprovação, as normas específicas de reconhecimento dos diplomas de pós-graduação e seus procedimentos adicionais de análise e avaliação da equivalência, desde que não sejam conflitantes com as desta Resolução.

§ 1º – As Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Resolução, para o eventual encaminhamento dos dispositivos citados no caput ao Conselho da Pós-Graduação e Pesquisa.

§ 2º – Após a análise e aprovação do Conselho da Pós-Graduação e Pesquisa, a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, a Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, as Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa e as unidades universitárias deverão providenciar ampla divulgação de todos os procedimentos necessários para o reconhecimento de diploma.

§ 3º – as Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa deverão informar à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa acerca do não exercício da prerrogativa prevista no caput.

Art. 24 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho da Pós-Graduação e Pesquisa, de acordo com suas atribuições estatutárias e regimentais.  

Art. 25 – Enquanto não houver pleno estabelecimento da Coordenadoria de Emissão e Registro de Diplomas e Certificados, a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa acumulará as funções da Coordenadoria no tocante aos processos de reconhecimento de diploma

Art. 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Prof. Dr. Esper Abrão Cavalheiro

Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa

Regimento Interno de Pós-Graduação stricto sensu e de Pesquisa da Unifesp - Título I

DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º - Este Regimento estabelece as normas reguladoras e disciplinadoras das atividades de Pós-Graduação stricto sensu e de Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) em consonância com o Estatuto, o Regimento Geral e demais dispositivos legais.

TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - São órgãos administrativos e normativos do Ensino da Pós-Graduação stricto sensu e das atividades de Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo:
I. Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa;
II. Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa;
III. Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias
IV. Comissões de Ensino de Pós-Graduação.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
Art. 3º - O Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa (CPGPq) é o colegiado responsável por desenvolver e cumprir projetos institucionais pertinentes `a Pós-Graduação e Pesquisa e tem por princípios fundamentais zelar, por meio de avaliações permanentes, pela qualidade da Pós-Graduação e das atividades de Pesquisa na Unifesp.
Art. 4° - Integram o Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa:
I. O Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa, seu Presidente nato;
II. O Pró-Reitor Adjunto de Pós-Graduação e Pesquisa;
III. Os Coordenadores dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu;
IV. O Diretor Acadêmico de cada Unidade Universitária, ou seu representante, sendo este o coordenador da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da Unidade Universitária;
V. Representantes eleitos de cada uma das categorias da carreira docente, conforme disposto no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade;
VI. Representação discente, eleita entre os alunos matriculados em programas de pós-graduação stricto sensu, conforme disposto no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade;
VII. Representantes eleitos dos servidores técnico-administrativos em educação, conforme disposto no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade.

§ 1° - São ainda integrantes do CPGPq, com direito a voz mas não a voto, os Coordenadores Adjuntos da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, os Coordenadores dos Comitês Técnicos, o Coordenador do Comitê Gestor Misto do Mestrado Profissional em Programas de Residência e Coordenador do Núcleo da Inovação Tecnológica (NIT).
§ 2° - A representação discente não poderá pertencer ao corpo docente ou técnico-administrativo da Universidade.
§ 3° - O mandato dos representantes docentes, titulares e suplentes, será de dois anos e, o dos representantes discentes será de um ano enquanto perdurar o prazo regulamentar de matrícula, permitida em cada caso, uma única recondução sucessiva.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
Artigo 5° - Compete ao Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa:
I. Aprovar os Regulamentos dos Programas de Pós-Graduação, ouvidas as Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das respectivas Unidades Universitárias;
II. Credenciar e descredenciar os Professores Orientadores dos Programas de Pós-Graduação por solicitação das Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das respectivas Unidades Universitárias;
III. Deliberar sobre propostas de criação de novos Programas de Pós-Graduação encaminhadas pelas Congregações das Unidades Universitárias por solicitação das Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa;
V. Deliberar sobre o funcionamento e continuidade dos Programas de Pós-Graduação, ouvidas as Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias;
VI. Homologar as bancas de mestrado e doutorado;
VI. Homologar os títulos de Mestre e de Doutor encaminhados pelas Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa;
VII. Julgar, em última instância, os recursos interpostos por alunos matriculados nos Programas de Pós-Graduação;
VIII. Definir as normas dos Concursos de Livre-Docência, aprovar os programas dos concursos, aprovar as inscrições de candidatos indicados pelas Câmaras de Pós-graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias e homologar os resultados dos concursos de Livre-Docência;
IX. Propor a associação da Universidade com outras instituições, no âmbito da Pós-Graduação e Pesquisa, mediante acordos, ajustes, convênios ou outros instrumentos congêneres;
X. Deliberar sobre a equivalência de títulos de Pós-Graduação e de Livre-Docência conferidos por outras instituições de ensino ou entidades congêneres, para efeito legal interno à Universidade Federal de São Paulo;
XI. Deliberar sobre o reconhecimento ou revalidação dos títulos de Mestre ou de Doutor conferidos por instituições estrangeiras, após análise pelas Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias;
XII. Promover e coordenar atividades de planejamento para o desenvolvimento do sistema de Pós-Graduação e Pesquisa na Universidade Federal de São Paulo;
XIII. Promover e coordenar, com periodicidade regular, processos de avaliação do sistema de Pós-Graduação e Pesquisa na Universidade Federal de São Paulo;
XIV. Promover e harmonizar a integração de Pesquisadores na organização de espaços e temáticas comuns de pesquisa e na resposta institucional a editais de pesquisa;
XV. Coordenar a aplicação de recursos institucionais destinados ao aprimoramento do sistema de Pós-Graduação e de Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo;
XVI. Criar comissões para avaliar matérias de sua competência;
XVII. Praticar os demais atos de sua competência delegados por outras instâncias da Universidade Federal de São Paulo.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
Artigo 6° - O Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa presidirá as reuniões do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa.
§ 1° - O Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Pró-Reitor Adjunto de Pós-Graduação e Pesquisa.
§ 2° - No impedimento simultâneo do Pró-Reitor e Pró-Reitor Adjunto de Pós-Graduação e Pesquisa, as reuniões do CPGPq serão presididas por um dos Coordenadores Adjuntos da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, a partir de comum acordo firmado no início dos trabalhos da respectiva sessão.
Artigo 7° - O CPGPq reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa ou por 1/3 dos seus membros.
§ 1° - A convocação para as sessões, ordinárias ou extraordinárias, será feita por ofício circular, físico ou eletrônico, expedido com pelo menos três dias de antecedência.
§ 2° - A pauta da reunião será distribuída aos membros do CPGPq juntamente com a convocação.
§ 3° - Em casos especiais, sem observância do prazo previsto, poderá ser incluída na ordem do dia, a critério do CPGPq, matéria distribuída em pauta complementar, sendo necessário para deliberação desta, a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa com direito a voto.
Artigo 8° - As reuniões do CPGPq serão instaladas no horário definido com a presença de mais da metade de seus membros com direito a voto.
§ 1° - Não havendo quorum suficiente à primeira chamada, a reunião será iniciada trinta minutos após o horário definido inicialmente, com o número de presentes à sessão e com poder deliberativo.
§ 2° - Por ocasião de pauta referente a mudanças no texto do Regimento Interno da Pós-Graduação stricto sensu e Pesquisa da Universidade Federal de São Paulo, exigir-se-á a presença da maioria absoluta dos membros do CPGPq com direito a voto.
Artigo 9° - Às reuniões do CPGPq somente terão acesso seus membros legalmente constituídos.
Parágrafo único - Poderão ser convidados, a juízo do Presidente do CPGPq, indivíduos ad hoc para prestar esclarecimentos sobre assuntos especiais, sem direito a voto.
Artigo 10º - Em todas as votações, serão registrados os votos favoráveis, contrários e abstenções.
Artigo 11º - Em todas as votações, o Presidente do CPGPq terá direito apenas ao voto de qualidade em caso de empate.
Artigo 12º - Das atas deverão constar os nomes dos membros presentes à reunião.
Artigo 13º - As atas deverão ser aprovadas em reunião subsequente do CPGPq.
SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS ASSESSORES DO CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
Artigo 14º - São órgãos assessores do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa:
I. Comitês Técnicos de Pós-Graduação;
II. Comitê Gestor Misto do Mestrado Profissional em Programas de Residência;
III. Comitê Técnico de Pesquisa;
IV. Comitê Técnico de Livre-Docência.
Artigo 15º - Os Comitês Técnicos de Pós-Graduação são elementos assessores do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa, sendo eles:
I. Comitê Técnico de Pós-Graduação em Ciências da Vida;
II. Comitê Técnico de Pós-Graduação em Ciências Exatas e Tecnológicas;
III. Comitê Técnico de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais;
IV. Comitê Técnico de Pós-Graduação Multidisciplinar em Saúde.
Artigo 16º - Os Comitês Técnicos de Pós-Graduação serão constituídos por docentes orientadores dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade Federal de São Paulo que apresentem relação com a respectiva área do conhecimento, em número a ser definido pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa.
§ 1° - Os membros dos Comitês Técnicos de Pós-Graduação serão nomeados pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa, a partir de lista de nomes indicados pelas Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias;
§ 2° - O Coordenador de cada Comitê Técnico de Pós-Graduação será indicado pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa e homologado pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa.
§ 3º - O mandato dos membros dos Comitês Técnicos de Pós-Graduação será de 3 anos, com renovação de no máximo 50% de seus membros, permitida uma recondução sucessiva.
Artigo 17º - Compete aos Comitês Técnicos de Pós-Graduação, dentro de seus respectivos domínios de atuação:
I. Avaliar propostas de novos Programas de Pós-Graduação;
II. Avaliar propostas de alteração nos regimentos dos Programas de Pós-Graduação, ouvidas as respectivas Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias;
III. Avaliar com regularidade o desempenho dos Programas de Pós-Graduação na universidade visando o aprimoramento do sistema;
IV. Propor ao CPGPq critérios mínimos para credenciamento e recredenciamento de Orientadores;
V. Propor ao CPGPq os critérios para a obtenção dos títulos de Mestre e de Doutor, obedecidos os preceitos deste Regimento;
VI. Propor ao CPGPq os prazos máximos para a obtenção dos títulos de Mestre e de Doutor, respeitados os limites estabelecidos neste Regimento Interno no caput do artigo 84;
VII. Avaliar e propor ao CPGPq os requisitos e especificações de língua estrangeira;
VIII. Analisar parecer de equivalência de títulos de Mestre e de Doutor emitido pela Comissão de Ensino de Pós-Graduação;
IX. Analisar recursos sobre as decisões das Comissões de Ensino de Pós-Graduação (CEPGs) dos Programas de Pós-Graduação em sua área;
X. Analisar recursos encaminhados pelas Unidades Universitárias relacionados `as atividades de Pós-Graduação;
XI. Praticar os demais atos de sua competência conforme as solicitações do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa.
Artigo 18º - O Comitê Gestor Misto do Mestrado Profissional em Programas de Residência, na área de Saúde, será constituído por docentes dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade Federal de São Paulo que apresentem relação com as diferentes áreas que ofereçam esta modalidade.
§ 1° - Os membros do Comitê Gestor Misto do Mestrado Profissional em Programas de Residência são nomeados pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa a partir de lista de nomes enviada pelas Câmaras de Extensão e de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias com programas envolvidos.

§ 2º - O Coordenador do Comitê Gestor Misto do Mestrado Profissional em Programas de Residência, na área de Saúde, será indicado alternadamente pelo Pró-Reitor de Extensão e pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa, e homologado por ambos os Conselhos.
§ 3º - O mandato dos membros do Comitê Gestor Misto do Mestrado Profissional em Programas de Residência será de 3 anos, com renovação de no máximo 50% de seus membros, permitida uma recondução sucessiva.
Artigo 19º - Compete ao Comitê Gestor Misto do Mestrado Profissional em Programas de Residência, dentro de seus respectivos territórios de atuação:
I. Atuar como órgão de interface entre o Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa e o Conselho de Extensão quanto à observância dos prazos e regulamentos pertinentes ao Mestrado Profissional em Programas de Residência Médica e Multiprofissional;
II. Atuar como elemento de apoio, em relação aos assuntos referentes ao Mestrado Profissional em Programas de Residência, junto aos Comitês Técnicos de Pós-Graduação em Ciências da Vida e Multidisciplinar em Saúde;
III. Regulamentar as atividades acadêmicas e administrativas do Mestrado Profissional em Programas de Residência respeitando-se os seus objetivos de capacitação de profissionais qualificados para o exercício da prática profissional avançada e transformadora de procedimentos por meio da aplicabilidade técnica e flexibilidade operacional;
IV. Praticar os demais atos de sua competência conforme as solicitações do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa e do Conselho de Extensão.
Artigo 20º - O Comitê Técnico de Pesquisa será constituído por docentes dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade Federal de São Paulo;
§ 1° - Os membros do Comitê Técnico de Pesquisa serão nomeados pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa a partir de lista de nomes indicados pelas Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias;
§ 2° - O Coordenador do Comitê Técnico de Pesquisa será indicado pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa e homologado pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa.
§ 3º - O mandato dos membros do Comitê Técnico de Pesquisa será de 3 anos, com renovação de no máximo 50% de seus membros, permitida uma recondução sucessiva.
Artigo 21º - Compete ao Comitê Técnico de Pesquisa:
I. Propor áreas estratégicas para fomento da pesquisa;
II. Avaliar as propostas institucionais de fomento no que tange ao mérito científico e de exequibilidade;
III. Propor mecanismos de coordenação e otimização da infraestrutura institucional de pesquisa;
IV. Propor critérios para avaliações periódicas da ocupação dos espaços físicos de pesquisa;
V. Atuar como interlocutor do Conselho de Pós-graduação e Pesquisa junto ao Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT);
VI. Praticar os demais atos de sua competência conforme as solicitações do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa.
Artigo 22º - O Comitê Técnico de Livre-Docência é a instância que regulamenta os concursos para a obtenção do título de Livre-Docente.
§ 1º - O Comitê Técnico de Livre-Docência será constituído por 13 (treze) Professores Titulares, designados pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa, sendo assegurada a representatividade das diferentes áreas do conhecimento.
§ 2º - Os membros do Comitê Técnico de Livre-Docência terão mandato de 3 (tres) anos e a renovação será parcial, garantindo permanência de 50% de seus membros.
§ 3º - O Coordenador do Comitê Técnico de Livre-Docência será indicado pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa e homologado pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa.
Artigo 23º - Compete ao Comitê Técnico de Livre-Docência:
I. Propor ao CPGPq as normas para os Concursos de Livre-Docência;
II. Avaliar a abrangência e a adequação dos conteúdos programáticos enviados pelas Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias;
III. Aprovar as inscrições dos candidatos indicados pelas Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias;
IV. Emitir pareceres sobre a equivalência do título de Livre-Docente obtido em outras Instituições, ouvidas as Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias;
V. Praticar os demais atos de sua competência conforme as solicitações do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa.
CAPÍTULO II
DA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
Artigo 24º - A Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa é composta por:
I. Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa;
II. Pró-Reitor Adjunto de Pós-Graduação e Pesquisa;
III. Coordenador de Pós-Graduação;
IV. Coordenador de Pesquisa;
V. Coordenador de Cientometria e Gestão da Informação;
VI. Coordenador de Programas e Projetos Internacionais.

§ 1° - O Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa é indicado pelo Reitor e homologado pelo Conselho Universitário.
§ 2° - O Pró-Reitor Adjunto de Pós-Graduação e Pesquisa é indicado pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa e homologado pelo CPGPq.
§ 3° - Os Coordenadores são indicados pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa e homologados pelo CPGPq.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
Artigo 25º - São competências da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa:
I. Desenvolver e efetivar políticas e projetos institucionais inerentes à Pós-Graduação stricto sensu e à Pesquisa;
II. Prover os meios administrativos e operacionais para as atividades fim de Pós-Graduação e de Pesquisa.
Artigo 26º - Cabe ao Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa, além do estabelecido no Estatuto e no Regimento Geral da Universidade Federal de São Paulo:
I. Ser o interlocutor das questões da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa junto aos Órgãos Centrais da Universidade;
II. Promover o funcionamento do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa e seus órgãos assessores;
III. Gerir e encaminhar as questões técnicas e administrativas da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa.
Parágrafo único - O Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa é substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Pró-Reitor Adjunto de Pós-Graduação e Pesquisa, que o sucede, em caso de vacância, até novo provimento.
Artigo 27º - Os Coordenadores são assessores do Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa no que concerne a temas estratégicos da Pró-Reitoria nos campos da Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação Tecnológica.
Artigo 28º - Compete ao Coordenador de Pós-Graduação:
I. Coordenar as chamadas e os resultados dos editais de bolsas no país e no exterior cuja gestão se dê no âmbito da Pró-Reitoria de Pós-Graduação;
II. Supervisionar a distribuição e a dinâmica das bolsas de Pós-doutorado cuja gestão se dê no âmbito da Pró-Reitoria de Pós-Graduação;
III. Acompanhar as questões relativas à Pós-Graduação stricto sensu discutidas no âmbito dos Comitês Técnicos;
IV. Praticar os demais atos de sua competência conforme solicitação do Pró-Reitor.
Artigo 29º - Compete ao Coordenador de Pesquisa:
I. Promover a integração e colaboração entre os pesquisadores nas diversas áreas do conhecimento;
II. Promover a integração e facilitação de pesquisas em áreas estratégicas;
III. Coordenar projetos institucionais de fomento à pesquisa;
IV. Coordenar as atividades dos Comitês Gestores de equipamentos multiusuários, centrais analíticas e centros de prestação de serviços;
V. Servir como interlocutor com a Pró-Reitoria de Graduação para assuntos relativos ao programa de Iniciação Científica;
VI. Servir como interlocutor com o NIT;
VII. Praticar os demais atos de sua competência conforme solicitação do Pró-Reitor.
Artigo 30º - Compete ao Coordenador de Cientometria e Gestão da Informação:
I. Promover levantamentos das atividades e indicadores de qualidade da Pós-Graduação e pesquisa na Instituição;
II. Desenvolver ferramentas para melhoria da gestão do sistema de Pós-Graduação e de Pesquisa no âmbito institucional;
III. Fornecer subsídios para as atividades de avaliação do sistema de Pós-Graduação e Pesquisa;
IV. Fornecer subsídios para as atividades de fomento no âmbito do sistema de Pós-Graduação e Pesquisa;
V. Praticar os demais atos de sua competência conforme solicitação do Pró-Reitor.
Artigo 31º - Compete ao Coordenador de Programas e Projetos Internacionais:
I. Servir como facilitador, junto a pesquisadores da UNIFESP, de programas de Pós-Graduação e projetos de pesquisa em colaboração com Instituições de Ensino e Pesquisa no exterior.
II. Coordenar núcleo de suporte a qualidade em pesquisa e desenvolvimento, visando a inserção internacional da produção docente;
III. Realizar diagnósticos de áreas a serem fortalecidas por meio de ações promotoras de intercâmbio internacional;
IV. Ser interlocutor da Pró-Reitoria de Pós-Graduação junto `a Secretaria de Relações Internacionais da UNIFESP para promover projetos de pesquisa e atividades de Pós-Graduação em colaboração com institutos de pesquisa e ensino no exterior;
V. Praticar os demais atos de sua competência conforme solicitação do Pró-Reitor.
SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS ASSESSORES DA PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA
Artigo 32º - São órgãos assessores da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa:
I. Secretaria Executiva;
II. Assessoria Técnica de Gabinete;
III. Divisão de Cientometria;
IV. Divisão de Divulgação e Gestão da Informação;
V. Divisão de Bolsas;
VI. Divisão de Fomento.
Artigo 33º - A Secretaria Executiva está subordinada diretamente ao Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa.
Artigo 34º - São atribuições da Secretaria Executiva:
I. Auxiliar diretamente o Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa mantendo atualizado o arquivo de dados com as atas e resoluções administrativas provenientes das reuniões, ordinárias e extraordinárias, do CPGPq e de outros assuntos de sua competência;
II. Atuar junto a todos os órgãos assessores do CPGPq, solicitando, arquivando e organizando todos os documentos gerados por estes órgãos;
III. Realizar o controle da agenda do CPGPq, preparando despachos, formulando expedientes e distribuindo documentos referentes à pós-graduação e pesquisa;
IV. Expedir e comunicar as resoluções decorrentes de decisões aprovadas pelo CPGPq;
V. Expedir e comunicar ofícios, memorandos, portarias e demais atos administrativos emitidos pelo Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa;
VI. Cumprir e fazer cumprir despachos, resoluções, portarias e demais atos administrativos emanados do CPGPq;
VII. Manter atualizados o registro e controle acadêmico dos discentes de Pós-Graduação stricto sensu, pós-doutorandos e Orientadores credenciados junto aos Programas de Pós-Graduação stricto sensu;
VIII. Providenciar a expedição de diplomas para os discentes dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu;
IX. Controlar o tempo de mandato, dos membros eleitos do CPGPq, em consonância com o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade, mantendo o Presidente informado para as devidas providências;
X. Divulgar a convocação e pauta das reuniões do CPGPq;
XI. Elaborar as atas das reuniões do CPGPq e outras relacionadas;
XII. Praticar os demais atos de sua competência conforme as solicitações do Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa.
Artigo 35º - A Assessoria Técnica de Gabinete está subordinada diretamente ao Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa.
Artigo 36º - São atribuições da Assessoria Técnica de Gabinete:
I. Organizar e preparar projetos institucionais de fomento relacionados a atividades de pós-graduação e pesquisa;
Artigo 37º As Divisões de Cientometria e de Gestão da Informação estão subordinadas diretamente ao Coordenador de Cientometria e Gestão da Informação.
Artigo 38º - São atribuições da Divisão de Cientometria:
I. Compilar, consolidar e analisar os dados enviados nos relatórios dos Programas de Pós-Graduação junto às agências reguladoras;
II. Analisar e dar visibilidade às informações cientométricas dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu;
III. Mapear conhecimento por meio de dissertações, teses e artigos científicos;
IV. Promover o gerenciamento dos dados cientométricos do corpo docente vinculado aos Programas de Pós-Graduação stricto sensu;
V. Colaborar na definição de indicadores de avaliação junto às agências reguladoras;
VI. Fornecer apoio logístico às Unidades Universitárias, por meio de suas respectivas Câmaras de Pós Graduação e Pesquisa.
VII. Praticar os demais atos de sua competência conforme as solicitações do Coordenador ou do Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa.
Artigo 39º - São atribuições da Divisão de Divulgação e Gestão da Informação:
I. Organizar e disponibilizar as informações pertinentes à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa em meios físicos e eletrônicos;
II. Organizar e gerenciar o banco de dados referentes às dissertações e teses apresentadas e defendidas em todos os campi da Universidade disponibilizando-o em meios físicos e eletrônicos;
III. Organizar e gerenciar aplicativos para obtenção de informações de matrícula e rematrícula do corpo discente;
IV. Dar visibilidade, por meios eletrônicos, à pesquisa e ao conhecimento gerados no âmbito da Universidade;
V. Divulgar chamadas e editais de fomento à pesquisa;
VI. Praticar os demais atos de sua competência conforme as solicitações do Coordenador ou do Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa.
Artigo 40º - A Divisão de Bolsas está subordinada diretamente ao Coordenador de Pós-Graduação.
Artigo 41º - São atribuições da Divisão de Bolsas:
I. Divulgar as chamadas e os resultados dos editais de bolsas no país e no exterior;
II. Manter atualizado o cadastro das informações dos bolsistas;
III. Armazenar em bancos de dados as informações de cada bolsista advindas dos Programas de Pós-Graduação stricto sensu;
IV. Coordenar a distribuição, a vigência e a dinâmica das bolsas de Pós-doutorado cuja gestão se dê no âmbito da Pró-Reitoria de Pós-Graduação;
V. Praticar os demais atos de sua competência conforme as solicitações do Coordenador ou do Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa.
Artigo 42º - A Divisão de Fomento está subordinada diretamente ao Coordenador de Pesquisa.
Artigo 43º - São atribuições da Divisão de Fomento:
I. Divulgar as chamadas e os resultados dos editais de financiamento institucional para pesquisa;
II. Auxiliar o Coordenador de Pesquisa na promoção e facilitação da integração entre pesquisadores;
III. Auxiliar o Coordenador de Pesquisa na administração dos recursos institucionais de incentivo às atividades de pesquisa e inovação tecnológica;
IV. Ser o agente interlocutor com as diversas agências de fomento à pesquisa no que diz respeito `a captação e utilização de recursos institucionais para pesquisa;
V. Praticar os demais atos de sua competência conforme as solicitações do Coordenador ou do Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa.

CAPÍTULO III
DAS CÂMARAS DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS
Artigo 44º – As Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa são órgãos regulamentadores e avaliadores das atividades de Pós-Graduação e Pesquisa no âmbito das Unidades Universitárias, respeitados os preceitos estabelecidos no Estatuto e Regimento Geral da Unifesp, e no presente Regimento;
Artigo 45º – A regulamentação do funcionamento das Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa deverá ser estabelecida no Regimento das Unidades Universitárias.
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS
Artigo 46º - As Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa das Unidades Universitárias serão formadas por:
I. Por seu Coordenador indicado segundo o estabelecido no art.47 deste Regimento;
II. Pelo Vice-Coordenador, escolhido pelo Coordenador entre os membros da Câmara.
III. Pelos coordenadores dos programas de Pós-Graduação com sede na Unidade Universitária;
IV. No caso de Programa inter-unidades, terá assento na Câmara da UU um representante indicado pela CEPG desse Programa, desde que seja membro dessa CEPG e do quadro docente da Unidade Universitária;
V. Por representantes de Pesquisadores do quadro funcional da Unidade Universitária, escolhidos segundo critérios definidos pelo Regulamento de cada Câmara.
VI. Poderão ser indicados como representantes de Pesquisadores na Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da Unidade Universitária os docentes credenciados nos Programas de Pós-Graduação da Unidade Universitária ou, excepcionalmente, orientadores de Pós-Graduação de outras Unidades Universitárias ou de outras instituições.
VII. Um representante discente dos programas de pós-graduação com sede na Unidade Universitária, eleito entre seus pares, com mandato de um ano enquanto perdurar seu período regulamentar de matrícula;
Artigo 47º - O Coordenador da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da Unidade Universitária será indicado pelo Diretor Acadêmico, a partir de lista tríplice encaminhada pela Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da Unidade Universitária, e homologado pela Congregação.
Parágrafo único. O Coordenador deve ser orientador permanente de programa de Pós-Graduação da Unidade Universitária, não necessariamente membro da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa, mas necessariamente do quadro docente da Unifesp e com ampla experiência na Pós-Graduação e Pesquisa.
Artigo 48º - O Vice-Coordenador da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa será indicado pelo Coordenador, e homologado pela Câmara, devendo ser orientador permanente de programa de Pós-Graduação da Unidade Universitária e necessariamente do quadro de servidores da Unifesp, e possuir ampla experiência na Pós-Graduação e Pesquisa.
Artigo 49º - O mandato do Coordenador e vice-Coordenador da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da Unidade será de três anos, sendo facultada uma recondução sucessiva;
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS
Artigo 50º - Cabe às Câmaras de Pós-Graduação e Pesquisa no âmbito das atividades realizadas em suas respectivas Unidades Universitárias:
I. Aprovar, por delegação das Congregações, as indicações de nomes para comissão julgadora de dissertação de Mestrado e de tese de Doutorado, encaminhadas pelas respectivas CEPGs;
II. Homologar os nomes dos coordenadores dos Programas de Pós-Graduação;
III. Aprovar o regulamento dos Programas de Pós-Graduação com sede na Unidade Universitária, para posterior encaminhamento para homologação no Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa;
IV. Encaminhar ao CPGPq solicitação de credenciamento ou descredenciamento de orientadores indicados pelas respectivas CEPGs;
V. Avaliar propostas de criação de novos Programas de Pós-Graduação e encaminhar à congregação para aprovação e posterior deliberação do CPGPq;
VI. Julgar, em segunda instância, recursos interpostos por alunos dos programas de Pós-Graduação com sede na Unidade Universitária;
VII. Avaliar candidatos ao concurso de Livre-Docência e indicar os candidatos qualificados para aprovação da inscrição pelo Comitê de Livre-Docência do CPGPq.
VIII. Encaminhar ao Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa os critérios que serão exigidos aos candidatos para inscrição ao concurso de Livre-Docência nas áreas específicas, de acordo com os critérios mínimos estabelecidos neste Regimento;
IX. Indicar nomes para comporem os Comitês Técnicos do Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa;
X. Indicar nomes para comporem o Comitê Gestor Misto do Mestrado Profissional em Programas de Residência em Saúde;
XI. Promover e coordenar atividades de pesquisa no âmbito da Unidade Universitária;
XII. Solicitar à Pró-Reitoria de Pós-Graduação o credenciamento ou descredenciamento de grupos de pesquisa CNPq da Unidade Universitária.
XIII. Criar comissões para auxiliar nas atividades-fim da Câmara;
XIV. Encaminhar à congregação propostas de alteração ou criação de espaços de pesquisa;
XV. Estabelecer critérios para ocupação de espaço de pesquisa e avaliar sua ocupação em consonância com o Conselho de Campus;
XVI. Definir prioridades da Unidade Universitária em projetos institucionais de fomento à pesquisa, com ciência do Diretor de Campus caso haja modificações de espaço físico.
XVII. Acompanhar a aplicação de recursos Institucionais destinados às atividades de Pesquisa;
XVIII. Acompanhar o desempenho dos Programas de Pós-Graduação da Unidade Universitária, definir metas para desenvolvimento dos Programas de Pós-Graduação, acompanhar os resultados e apresentá-los anualmente à Congregação.
XIX. Praticar outros atos de sua competência, conforme definido no Regimento das Unidades Universitárias, ou por solicitação da Congregação ou do CPGPq.
Artigo 51º - Cada Unidade Universitária deverá organizar uma Secretaria de Pós-Graduação e Pesquisa para auxiliar nas atividades da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa.

CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES DE ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Artigo 52º - A Comissão de Ensino de Pós-Graduação (CEPG) é o colegiado coordenador do ensino em cada Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal de São Paulo.
Artigo 53º - A Comissão de Ensino de Pós-Graduação é constituída por:
I. Membros do corpo permanente de Orientadores credenciados no Programa, eleitos por seus pares, em número definido pelo Regulamento de cada Programa de Pós-Graduação, sendo no mínimo de quatro, e assegurada, quando houver, a representação das distintas áreas de concentração do Programa;
II. No mínimo, um representante do corpo discente, e seu respectivo suplente, eleitos por seus pares entre os alunos regularmente matriculados no Programa de Pós-Graduação.

§ 1° - O mandato dos membros docentes da CEPG será de três anos, admitida uma recondução consecutiva.
§ 2° - O mandato do representante discente da CEPG será de um ano, permitida uma recondução consecutiva enquanto perdurar o prazo regulamentar de matrícula.
Artigo 54º - Cada Comissão de Ensino de Pós-Graduação terá um Coordenador por ela eleito,.
§ 1° - A eleição do Coordenador se dará pelos membros da CEPG e/ou pelo corpo docente do Programa sendo esta atribuição estabelecida nos Regulamentos internos de cada Programa.
§ 2° - O mandato do Coordenador será de 3 (três) anos, admitida uma recondução sucessiva.
§ 3° - O Coordenador designará um Vice-coordenador, dentre os membros da Comissão de Ensino de Pós-Graduação, que o substituirá em suas faltas e impedimentos e o sucederá, em caso de vacância, até novo provimento.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Artigo 55º - Compete à Comissão de Ensino de Pós-Graduação:
I. Elaborar o planejamento global do Programa, bem como aprovar os planos das atividades e disciplinas;
II. Determinar os prazos máximos para a obtenção dos títulos de Mestre e de Doutor, respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas neste Regimento, pelo respectivo Comitê Técnico de Pós-Graduação e pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa;
III. Coordenar e avaliar a execução das atividades programáticas e disciplinas;
IV. Analisar e credenciar novas disciplinas observando-se seu mérito e importância junto à área de concentração, bem como a competência específica do corpo docente responsável;
V. Rever, sempre que necessário, a composição do corpo de Orientadores do Programa, de modo a assegurar elevado padrão acadêmico;
VI. Determinar a forma de seleção dos alunos para o ingresso no Programa;
VII. Determinar o número de vagas a serem oferecidas em cada processo seletivo do Programa;
VIII. Designar a Comissão de Seleção de candidatos ao Programa e acompanhar as diferentes etapas da seleção;
IX. Determinar os critérios para distribuição de bolsas do Programa;
X. Decidir sobre pedidos de trancamento de matrícula, isenção ou adiamento no cumprimento de disciplinas e/ou atividades, observando-se o disposto no presente Regimento;
XI. Indicar os nomes dos componentes das Comissões Julgadoras dos Exames de Qualificação;
XII. Indicar Orientadores do Programa para aprovação pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa;
XIII. Indicar os nomes dos membros das Comissões Julgadoras das Dissertações e Teses e respectivos suplentes e submetê-los a homologação pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa;
XIV. Encaminhar os resultados das defesas de Dissertações e Teses para homologação pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa;
XV. Selecionar e/ou indicar alunos para bolsas, premiações e outras honrarias acadêmicas;
XVI. Acompanhar a gestão dos recursos financeiros alocados para a manutenção do Programa, respeitadas as regulamentações legais e administrativas sobre a matéria;
XVII. Zelar pelo fiel cumprimento dos critérios estabelecidos pela legislação vigente no que tange à Pós-Graduação stricto sensu;
XVIII. Submeter `a aprovação da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa da respectiva Unidade Universitária eventuais mudanças no Regimento do Programa;
XIX. Convocar, por decisão da maioria dos seus membros, reuniões extraordinárias do colegiado;
XX. Manter atualizado o banco de dados institucional com as informações dos discentes regularmente matriculados no Programa;
XXI. Manter atualizadas as informações do Programa, em meios eletrônicos;
XXII. Emitir parecer circunstanciado sobre a equivalência de títulos de Mestrado e Doutorado, em sua área de atuação, obtidos no exterior, por solicitação das instâncias superiores;
XXIII. Decidir, em primeira instância, sobre quaisquer questões omissas relativas ao Programa;
XXIV. Praticar os demais atos de sua competência delegados pelo Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Artigo 56º - A Comissão de Ensino de Pós-Graduação reunir-se-á mensalmente.
§ 1° - As decisões da Comissão de Ensino de Pós-Graduação serão expressas por maioria simples de votos, devendo constar as decisões em ata assinada pelos presentes.
§ 3° - Poderão ser convidados para as reuniões da Comissão de Ensino de Pós-Graduação, com direito a voz e não a voto, orientadores ou discentes, regularmente matriculados, para prestar esclarecimentos sobre assuntos especiais.
§ 4° - As decisões da Comissão de Ensino de Pós-Graduação poderão ser objeto de recurso submetido, em segunda instância, `a Câmara de Pós-Graduação da Unidade Universitária e em última instância ao CPGPq.
§ 5° - As atas das reuniões da Comissão de Ensino de Pós-Graduação serão publicadas pela Secretaria do Programa em prazo máximo de 30 dias após a reunião.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO COORDENADOR DA COMISSÃO DE ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Artigo 57º - Compete ao Coordenador da Comissão de Ensino de Pós-Graduação:
I. Ser o interlocutor das questões da Comissão de Ensino de Pós-Graduação no seu relacionamento com a Câmara de Pós-Graduação da Unidade Universitária e o Conselho de Pós-Graduação e Pesquisa;
II. Promover e harmonizar o funcionamento da Comissão de Ensino de Pós-Graduação e do respectivo Programa de Pós-Graduação;
III. Gerir e encaminhar as questões técnicas e administrativas da Comissão de Ensino de Pós-Graduação.
IV. Gerir os recursos financeiros do Programa em consonância com as diretrizes da CEPG e do CPGPq.
V. Representar o Programa nas instâncias em que se fizer necessário.

 

Subcategorias

Subcategorias