Reintegração

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DEFINIÇÃO

É a reinvestidura do(a) servidor(a) estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.


REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Decisão administrativa ou judicial de invalidação da demissão de servidor estável.


COMO SOLICITAR


PREVISÃO LEGAL


SETOR RESPONSÁVEL

Coordenadoria de Mobilidade Funcional:
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