Legislação/Normativos

 

Ato Normativo Descrição

Lei nº 8.112 de 11 dezembro 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decreto nº 1.590 de 10 agosto 1995

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

Instrucao-normativa nº 65 de 30 julho 2020

Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão.

Portaria CETTra_Unifesp 1610/2020

Estabelece a Comissão de Estudos para implantação do Teletrabalho - CETTra, de que trata a  Instrução Normativa n° 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
Resolução/Consu nº 213, de 06 de dezembro 2021

Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais relacionados à implementação do Programa de Gestão Teletrabalho - TLTra no âmbito da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp

Portaria Propessoas nº 4768/2021 - Comitê de Assessoramento PGD Portaria Propessoas nº 4768/2021 - Comitê de Assessoramento PGD
Instrução Normativa Propessoas nº 1/2022 Estabelece orientações e procedimentos a serem observados para a adesão dos(das) servidores(as) técnico-administrativos(as) em educação ao Programa de Gestão e Desempenho (modalidade teletrabalho) no âmbito da Universidade Federal de São Paulo.