Reintegração

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.

 

  • Base Legal:
    Arts. 21, 28 e 110, I, da Lei n° 8.112/90;
    Art. 41 da Constituição Federal;
    Nota Técnica n° 424/09/COGES/DENOP/SRH/MP e Nota Técnica n° 299/COGES/DENOP/SRH/MP.

 

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