Cessão

Ato que concede autorização para exercício de cargo em comissão, função de confiança ou para atender situações de Leis especificas, em outro órgão ou entidade de poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem.

 

  • Base Legal:
    Art. 93 da Lei n° 8.112/90, regulamentado pelo Decreto n° 4.050/01.

     

  • Fluxograma

 

 

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