Declaração de Imposto de Renda

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DEFINIÇÃO

Conforme estabelece o artigo 2º da Instrução Normativa nº 67/2011 do Tribunal de Contas da União, o servidor deverá apresentar a “Declaração de Bens e Rendas" detalhadamente descritos na forma da Lei, e as respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).


INFORMAÇÕES GERAIS


DOCUMENTAÇÃO e PRAZO DE ENTREGA

Os formulários deverão ser preenchidos, assinados e entregues na Divisão de Cadastro do Departamento de Recursos Humanos.


PREVISÃO LEGAL

Art. 2º da Instrução Normativa nº 67/2011 do Tribunal de Contas da União

Portaria Interministerial nº 298/2007 do Ministério do Planejamento e Controladoria Geral da União

Art. nº 13, caput e § 1º, da Lei 8.429/1992

Art. 2º, caput e §§ 1º a 6º, da Lei 8.730/1993


SETOR RESPONSÁVEL

Divisão de Cadastro - (11) 3385-4169