Regimento

Conheça a Política Nacional de Extensão Universitária

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PREÂMBULO

Tendo em vista o desenvolvimento dos processos de submissão e aprovação dos programas e projetos sociais de extensão universitária encaminhados à Pró-Reitoria de Extensão da UNIFESP apresentam-se, as definições, e a concepção teórica que fundamentam esse processo e seu respectivo regimento.

Definições
Os programas e projetos sociais de extensão universitária estão centrados na "articulação e definição de políticas acadêmicas de extensão, que estão comprometidos com a transformação social para o pleno exercício da cidadania e o fortalecimento da democracia". Segundo a Resolução nº 2/2006, "entende-se por programa o conjunto articulado de projetos e outras ações de extensão (cursos, eventos, prestação de serviços), preferencialmente integrando as atividades de extensão, pesquisa e ensino. Tem caráter orgânico-institucional, clareza de diretrizes e orientação para um objetivo comum, com execução a médio e longo prazo". O projeto compreende "ação processual e contínua de caráter educativo, social, cultural, científico ou tecnológico com objetivo específico e prazo determinado. O projeto pode estar vinculado a programa (forma preferencial) ou ser um projeto não vinculado a programa".

Concepção teórica

Os programas e projetos sociais caracterizam-se por um conjunto articulado de ações que integram pesquisa, ensino e extensão, de caráter orgânico-institucional e com diretrizes claramente definidas, voltado para as demandas sociais, sejam nacionais ou regionais. Tal concepção reafirma a natureza pública da universidade e sua necessária relação com a comunidade na produção e socialização de conhecimento, sem, com isso, assumir ou substituir as funções do Estado.

Os programas e projetos sociais assumem, dessa forma, importante dimensão educativa à medida que favorecem o contato de docentes e estudantes com questões sociais urgentes, nas diferentes áreas do conhecimento, propiciando a compreensão da realidade para além das fronteiras estabelecidas pelas disciplinas acadêmicas, permitindo-lhes compreender os problemas sociais de uma forma integrada e não compartimentalizada, possibilitando, ao mesmo tempo, a reflexão acerca de dicotomias já consagradas no campo acadêmico, como quantitativo versus qualitativo, micro em oposição à macro, o conceito de comunidade, entre outras. Diante disso, os programas e projetos sociais devem permitir um contínuo processo de retroalimentação em que a interface universidade / comunidade possa, de fato, permitir àqueles envolvidos nas atividades propostas – docentes, estudantes e demais partícipes – a percepção da existência de diferentes formas de compreender o mundo, bem como de gerar e aplicar o conhecimento historicamente e socialmente construído.

REGIMENTO

CAPÍTULO I – DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS DE EXTENSÃO

Art. 1º - Os programas e projetos sociais de extensão constituem-se uma prática permanente de interação universidade-sociedade, em suas atividades de ensino e pesquisa que devem priorizar as iniciativas voltadas para a comunidade extra-campus. Deve garantir a qualidade científica, tecnológica, artístico-cultural por meio de ações de promoção e garantia de valores democráticos de igualdade.

Art. 2º - Os programas e projetos sociais de extensão devem:

I. Democratizar o conhecimento acadêmico e a participação efetiva da sociedade na vida da Universidade.
II. Incentivar a prática acadêmica que contribua para o desenvolvimento da consciência social e política, formando profissionais-cidadãos.
III. Participar criticamente das propostas que objetivem o desenvolvimento regional, econômico, social e cultural.
IV. Contribuir para reformulações de concepções e práticas curriculares da Universidade, bem como para a sistematização do conhecimento produzido.

Art. 3º - A articulação, coordenação e supervisão dos programas e dos projetos sociais de extensão são de competência da Comissão de Programas e Projetos Sociais de Extensão Universitária – CPPSEU da Pró-Reitoria de Extensão, que está subordinada à Coordenadoria de Programas e Projetos Sociais (CPPS).

Art. 4º – A execução dos programas e dos projetos sociais de extensão deve ser feita pelos respectivos proponentes.

Art. 5º - Os programas e projetos sociais de extensão deverão ser executados através de programações conjuntas entre os departamentos, disciplinas, núcleos temáticos, organizações estudantis, docentes e técnico-administrativas, grupos e organizações populares, bem como através de convênios entre a Universidade e Instituições Públicas, Privadas e Organizações Sociais.

Art. 6º - Todos os programas e projetos sociais de extensão, decorrentes de convênios e cooperação, devem ser credenciados, junto ao SIEX e à Coordenadoria de Programas e Projetos Sociais de Extensão, segundo Resoluções do COEX, vigentes.


CAPÍTULO II - DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS DE EXTENSÃO

Art. 7º - A CPPS/PROEX buscará apoio em programas de fomento e anualmente estimará recursos orçamentários junto à Universidade para os programas e projetos sociais de extensão, para bolsas de extensão e auxílio para participação em eventos, que terão regulamentação específica.


CAPÍTULO III – DOS PRAZOS

Art. 8º - Todos os programas e projetos sociais de extensão serão cadastrados no Sistema de Informação em Extensão (SIEX) a qualquer tempo.

CAPÍTULO IV – DO CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS DE EXTENSÃO - CPPS

Art. 9º - O pedido de credenciamento ou de recredenciamento de programas e projetos sociais de extensão deverá ser encaminhado à Coordenadoria de Programas e Projetos Sociais, da Pró-Reitoria de Extensão, conforme formulário e normas existentes no site: http://proex.epm.br/projetossociais/htm/relatorio_siex.htm e protocolados pela recepção da PROEX, enviados para CPPSEU.

Art. 10 - Os pedidos de credenciamento serão respondidos por escrito ao Coordenador do programa ou projeto de extensão pelas respectivas câmaras de extensão ou pela Coordenadoria de Programas e Projetos Sociais no prazo de 30 dias úteis a contar da data da solicitação.

I. O credenciamento será concedido por prazo determinado de até dois anos.
II. Ao término da vigência do período de credenciamento, o interessado deverá requerer seu recredenciamento, encaminhando relatório final e demais documentos para a CPPS.
III. O COEX poderá ser ouvido em situações especiais, por solicitação da CPPS.

Art. 11 - Os programas e projetos sociais de extensão serão solicitados por seu(s) respectivo(s) Coordenador(es) docentes, ou técnicos administrativos que compõe(m) o quadro de servidores da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP.

Art. 12 - Os programas e projetos sociais de extensão deverão ser:

I. apresentados em primeira instância, à Câmara de Extensão da Unidade Acadêmica a que faz parte para conhecimento e aprovação para credenciamento, após cadastramento no SIEX/UNIFESP;
II. As Câmaras de Extensão encaminharão à Coordenação de Programas e Projetos Sociais da PROEX, os programas e projetos aprovados para credenciamento, via ofício;
III. Os casos que não forem resolvidos pelas Câmaras de Extensão serão avaliados pela Comissão de Programas e Projetos Sociais da PROEX.

Art. 13 - A participação do servidor técnico-administrativo, como coordenador de programas e ou projetos sociais de extensão, estará vinculada a função docente na Instituição.

Art. 14 – A solicitação de credenciamento e de recredenciamento do programa ou de projeto social deverá ser formulada pelo coordenador, observado os seguintes aspectos;
I – caráter interdisciplinar do programa/projeto social de extensão;
II - adequação às áreas temáticas e linhas de extensão ;
III - participação de docentes ou pesquisadores e alunos;
IV - articulação com o ensino e a pesquisa, possibilitando, em sua execução, retroalimentação ao respectivo curso ou campo do conhecimento;
V - articulação com a comunidade e seus segmentos significativos, inclusive órgãos públicos;
VI - indicação de subsídios à transformação qualitativa da realidade social abordada;
VII – participação financeira de fontes externas se houver;
VIII – Apresentação de relatórios finais anteriores se houver.

§ Único - Por determinação da Coordenadoria de Programas e Projetos Sociais de Extensão, a equipe executora do programa ou projeto deverá ser composta por no mínimo, um profissional da UNIFESP.


CAPÍTULO V – DO ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS

Seção I - Da Comissão dos Programas e Projetos Sociais de Extensão Universitária - CPPSEU

Art. 15 - Fica instituída, no âmbito da Pró-Reitoria de Extensão, a Comissão de Programas e Projetos Sociais de Extensão Universitária- CPPSEU

Art. 16 - A CPPSEU de caráter deliberativo, será composta pelos seguintes membros:
Coordenador Acadêmico da CPPS, Coordenador Administrativo da CPPS, Coordenadores das Câmaras de Extensão das Unidades Acadêmicas e um representante discente.

§ 1° - A CPPSEU poderá constituir comissões "ad hoc" se necessário.

§ 2° - A coordenação da CPPSEU será exercida pelo Coordenador Acadêmico da CPPS.

§ 3° - O membro discente da CPPSEU deverá ser bolsista de extensão indicado por seus pares, terá mandato de (01) um ano, sendo permitida uma recondução.

§ 4° - A CPPSEU reunir-se-á sempre que necessário a partir de solicitação do seu Coordenador ou do Pró-Reitor de Extensão.

Art. 17 - Compete à CPPSEU :
I. Cumprir e fazer cumprir este Regimento;
II. Credenciar, recredenciar e descredenciar os programas e projetos sociais de extensão,
após avaliação das Câmaras de Extensão, de acordo com os seus aspectos técnicos, que deverão estar em consonância com as orientações do Plano Nacional de Extensão Universitária;
III. Propor, coordenar e organizar encontros e fóruns para discussão dos Programas e Projetos Sociais de extensão universitária;
IV. Zelar pelo padrão dos programas e projetos sociais de extensão oferecidos;
V. Exercer as atividades delegadas pelo Conselho de Extensão.

CAPÍTULO VI - DA COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS - CPPS

Art. 18 - À Coordenadoria de Programas e Projetos Sociais - CPPS, diretamente subordinada à Pró-Reitoria de Extensão, compete:
I. Coordenar os trabalhos da CPPSEU;
II. Participar dos encontros e dos Fóruns de extensão, mantendo intercâmbio de políticas sociais, visando ampliar as ações da instituição;
III. Elaborar e emitir relatórios dos programas e projetos sociais de extensão;
IV. Elaborar e atualizar site institucional;
V. Redigir textos para divulgação impressa e on-line;
VI. Manter intercâmbio com os meios de comunicação da UNIFESP, visando uma política de disseminação de informações;
VII. Gerenciar as bolsas de extensão da UNIFESP, cedidas aos estudantes para participarem dos programas e dos projetos sociais de extensão, através de processo seletivo anual;
VIII. Emitir certificado para a equipe que atuar nos programas e projetos sociais de extensão.

CAPÍTULO VII - DA COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS

Art. 19 - Cada Programa e Projeto Social de Extensão terá um Coordenador e um Vice-Coordenador, dentre os servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras de magistério ou de técnico-adminstrativos da UNIFESP, ou Professores Afiliados.

Art. 20 - Ao coordenador compete:
I. Manter contato com os Coordenadores das Câmaras de Extensão, no que for pertinente.
II. Credenciar e recredenciar a ação junto à CPPS/PROEX, após apreciação das Câmaras de Extensão, apresentando os relatórios de atividades para aprovação de certificação.
III. Representar o Programa e/ou Projeto Social de Extensão junto à Pró-Reitoria de Extensão
e aos Órgãos Colegiados da UNIFESP.
IV. Avaliar o processo de ensino-aprendizagem e formação cidadã ;
V. Assinar documentos pertinentes;
VI. Buscar a articulação da atividade de extensão com outras atividades desenvolvidas na Universidade ou na sociedade;
VII. Supervisionar o trabalho de alunos voluntários ou bolsistas de extensão vinculados aos projetos e programas;
VIII. Zelar pelos equipamentos e materiais colocados à disposição para a realização da
atividade; IX. Apresentar às instâncias competentes prestação de contas advindas de taxas de inscrições, convênios e cooperações, anexando a aprovação das contas ao relatório;

Art. 22 - Ao Vice-Coordenador compete
I. Substituir o Coordenador do Programa e Projetos Sociais de Extensão em suas ausências e impedimentos;
II. Colaborar com o Coordenador no desempenho de suas funções.


CAPÍTULO VIII - DO ACESSO AOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS DE EXTENSÃO

Art. 21. Os estudantes interessados em participar de programas e projetos sociais de extensão,
deverão procurar o coordenador da atividade de interesse, para ingresso.

Art. 22. O coordenador deverá comunicar de imediato à Câmara de Extensão do Campus para providências relativas à matrícula e assinatura de termo de aluno bolsista ou voluntário.


CAPÍTULO IX – DAS BOLSAS DE EXTENSÃO

Art. 23. A Universidade Federal de São Paulo destinará, a cada ano, um número de bolsas de extensão para estudantes de graduação, através de edital. As normas deste edital serão regulamentadas através de resolução.


CAPÍTULO X - DA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

Art. 24. A Universidade Federal de São Paulo destinará, a cada ano, determinado recurso financeiro, para promover a participação docente / técnico administrativo e discente em atividades relevantes para a extensão universitária, mediante normas regulamentadas através de resolução.


CAPÍTULO XI – DA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS DE EXTENSÃO
UNIVERSITÁRIA

Art. 25. Serão estabelecidos critérios de avaliação de programas e projetos sociais de extensão regulamentados em resolução e de acordo com as diretrizes do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Extensão (FORPROEX).


CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - Os casos não previstos neste Regimento serão discutidos no COEX e serão decididos por maioria simples, exceto se constituírem mudança de Regimento.

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Unidades universitárias

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