Regimento interno da Ouvidoria da UNIFESP

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art.1º - A Ouvidoria da UNIFESP, vinculada organizacionalmente à Reitoria, é um órgão de comunicação com a comunidade, visando ao aperfeiçoamento do modelo administrativo e das ações institucionais.

Art.2º  -  Compete à Ouvidoria:

I - receber e encaminhar, quando devidamente apresentadas, as reclamações, denúncias, críticas, sugestões ou elogios que lhe forem dirigidas pela comunidade;

II - acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, mantendo o requerente informado desse procedimento;

III - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para adequada prestação do serviço público;

IV - propor aos órgãos administrativos medidas de aperfeiçoamento da organização e do funcionamento da UNIFESP;

V - Propor aos órgãos administrativos a edição, alteração e, ou, revogação de atos normativos internos, com vistas ao aperfeiçoamento acadêmico ou administrativo da UNIFESP;

VI - estabelecer e divulgar sua rotina de atividades; 

VII - encaminhar relatório semestral de suas atividades ao Reitor.

Art.3º - No exercício das atribuições previstas no artigo anterior, a Ouvidoria deverá:

I - Receber as demandas apresentadas pela comunidade, dando-lhes o devido encaminhamento, mesmo aquelas sem identificação, em casos especiais se as razões do anonimato sejam consideradas justificáveis pela Ouvidoria;

II - Recusar como objeto de apreciação as questões pendentes de decisão judicial;

III - rejeitar e determinar o arquivamento de manifestações improcedentes, mediante despacho fundamentado;

IV - solicitar, às instâncias competentes, as necessárias diligências visando ao esclarecimento da questão em análise, sendo, no entanto, expressamente vedada a participação de seus membros como defensores dativos em processo administrativo;

V - atender o manifestante com cortesia e respeito, sem discriminação ou pré-julgamento, dando-lhe resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, e com objetividade;

VI - congregar e orientar tecnicamente a atuação dos demais auxiliares da Ouvidoria existente nas entidades vinculadas a UNIFESP;

VII - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;

VIII - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pública;

IX - resguardar o sigilo das informações;

X - manter em arquivo, de acesso controlado, todas as manifestações tramitadas, contendo os encaminhamentos, respostas e conclusões.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art.4° - A Equipe de Ouvidoria será constituída por 6 (seis) membros como se segue:

I - Ouvidor, como coordenador geral dos Campi;

II - dois assessores, escolhidos pelo Ouvidor para auxiliar no atendimento aos usuários;

III – uma secretária e dois Assistentes Administrativos para execução das tarefas administrativas e burocráticas.

§ 1° - É vedada a concomitância da participação na Equipe da Ouvidoria com qualquer mandato sindical, função gratificada (FG), cargo de direção (CD), associação e aluno de outra instituição de ensino;

§ 2° - Caberá ao Ouvidor a coordenação geral dos trabalhos internos da Ouvidoria e a implementação de suas ações executivas, nos termos desse regimento;

§ 3° -Os membros da Ouvidoria deverão ter, pelo menos, 03 anos de efetivo exercício de suas funções na UNIFESP.

Art.5° - O mandato do Ouvidor será de dois anos, permitida a recondução.

Art.6° - O Ouvidor será designado pelo Reitor.

§ 1° - É permitida a composição da Ouvidoria por docente ou servidor técnico-administrativo ativo.

§ 2° - Em caso de férias ou afastamento até 60 (sessenta) dias o Ouvidor designará seu substituto.

Art.7° - Constituem motivos para a destituição do Ouvidor Geral, bem como de qualquer outro membro da Ouvidoria:

I - perda do vínculo formal com a UNIFESP;

II - Prática de atos que extrapolem sua competência, nos termos estabelecidos por estas normas e do Regulamento Geral da Ouvidoria;

III - conduta ética incompatível com a dignidade da função.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO

Art.8º - À Ouvidoria será assegurada de plena autonomia e independência, no exercício de suas atribuições

Art.9° - À Ouvidoria serão assegurados acesso direto à docentes, servidores técnico-administrativos e discentes, bancos de dados, arquivos, documentos e informações das unidades e setores no âmbito dos Campi da UNIFESP, necessários ao desempenho de suas funções.

§ 1° - Os responsáveis por unidades e setores da UNIFESP deverão pronunciar-se sobre o objeto das manifestações que lhes forem apresentadas pela Ouvidoria, no prazo de (5) cinco dias corridos;

§ 2° - O prazo poderá ser estendido em razão da natureza da solicitação à critério da Ouvidoria.

Art.10° - O não-cumprimento do disposto nos artigos 8º e 9º sujeitará o dirigente de unidade, setor ou servidor à apuração de sua responsabilidade, por meio dos procedimentos administrativos pertinentes, mediante representação da Ouvidoria.

Art.11° - Todos os dirigentes de órgãos e unidades da UNIFESP deverão prestar, quando solicitados, apoio e informação à Ouvidoria, assegurados os direitos à privacidade, a intimidade e à imagem pessoal.

Art.12° - Caberá à Reitoria prover as condições mínimas materiais, financeiras e servidores, para o adequado funcionamento da Ouvidoria.

CAPÍTULO IIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art.13° - Os casos omissos serão avaliados pela Ouvidoria, que deliberará sobre eles, após conhecimento do Reitor.

Art.14º - A Ouvidoria não apreciará questões que tenham por objeto análise de decisão judicial ou de questão posta em juízo. Quando for o caso a Ouvidoria aconselhará o interessado a dirigir-se a autoridade competente.

Art.15º - O Ouvidor deverá cooperar com às demais Ouvidorias do governo federal, estadual, municipal e demais entidades públicas e privadas, visando salvaguardar os direitos do cidadão e garantir a qualidade das ações e serviços prestados.

Art.16º - A Ouvidoria da UNIFESP manterá vínculo constante com a Ouvidoria Geral da União para requisição de informações, coletas de dados, orientações e cursos, uma vez que pelo Decreto nº 5.683/05 a Ouvidoria Geral da União tem entre outras, a competência de coordenar técnicamente o segmento de Ouvidorias do Poder Executivo Federal.

 

São Paulo, 12 de junho de 2008.

Neile Gertrudes Ribeiro Ferlante – Ouvidora da UNIFESP