Acórdão TCU nº 754/2015

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Sumário: Relatório de Auditoria para a verificação do cumprimento do Art. 7º da Lei 10.520/2002, conforme acórdão 1.273/2012 - Plenário. Inobservância do dispositivo legal por diversas unidades. Reincidência de empresas nas condutas tipificadas no Art. 7º. Oitivas e audiências. Acolhimento das justificativas de parte dos responsáveis. Fraude a licitações. Inidoneidade das empresas envolvidas. Necessidade de emissão de novas orientações preventivas. Determinações e recomendações.

Decreto 7.892/2013 dá Transparência ao SRP

NOVAS REGRAS
Decreto 7.892/2013 dá transparência ao SRP
Por Tatiana Alvarenga Gouvêa e Jéssica Acocella

Em 23 de janeiro de 2013, foi editado o Decreto Federal 7.892, revogando expressamente o Decreto Federal 3.931/2001, que regulamentara, até então, o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 e parágrafos da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).

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Acórdão TCU 855/13 - adesão a pregões SRP anteriores ao decreto 7.892/2013

"3. A falta de estimativa prévia, no edital, das quantidades a serem adquiridas por não participante impede a adesão desses entes a atas de registro de preços conformadas após o início da vigência do novo Decreto 7.892/2013. As atas constituídas antes da vigência do mencionado normativo (sob a égide do antigo Decreto 3.931/2001) somente podem ser utilizadas pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes, não sendo cabível a adesão por parte de órgãos não participantes.

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