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LOA 2010: LEI N° 12.214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010LDO 2010: LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009PPA 2008-2011: LEI Nº 11.653, DE 7 ABRIL DE 2008Portaria 127/2008Decreto 6.170/2007LEI Nº 11.653, DE 7 ABRIL DE 2008
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