Licença para Capacitação

LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Definição e Normas:

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

A licença para capacitação configura-se como um afastamento do servidor para participação em ações de desenvolvimento e encontra respaldo na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto Federal nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na Resolução CONSU-Unifesp nº 188, de 14 de outubro de 2020 e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021.

A licença para capacitação poderá ser concedida:

1.  quando a ação de desenvolvimento estiver prevista no PDP da UNIFESP;

2.  quando a ação de desenvolvimento estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:

  • ao seu órgão de exercício ou de lotação;
  • à sua carreira ou cargo efetivo; ou
  • ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança; e

3.  quando o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor.

Possibilidades:

De acordo com os artigos 25 e 26 do Decreto nº 9.991/2019:

Art. 25.  A licença para capacitação poderá ser concedida para:

I-      ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;

II-    elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; ou 

III-   curso conjugado com:

a-    atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou

b-    realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País”.

Art. 26.  O órgão ou a entidade poderá conceder licença para capacitação somente quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja igual ou superior a trinta horas semanais.  

Observações:

- Os três meses de licença para capacitação (90 dias) poderão ser parcelados em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.

- Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis e devem ser usufruídos até o término do quinquênio subsequente.

 - A ação de desenvolvimento para aprendizado de língua estrangeira somente poderá ocorrer de modo presencial, no País ou no exterior, e quando recomendável ao exercício das atividades do servidor, conforme atestado no âmbito do órgão ou da entidade.    

- O servidor somente poderá se ausentar das atividades na Unifesp após a publicação do ato de concessão da licença para capacitação.

- Ao término da licença para capacitação, o servidor deverá apresentar um documento/relatório que comprove a sua participação na atividade de capacitação. Tal documento/relatório deverá ser apresentado em até 30 dias do término da licença, deverá ser aprovado pelo chefe de departamento e encaminhado à CPPD para análise.

Processo de Licença para Capacitação:

A solicitação de Licença para Capacitação é de responsabilidade do docente, o qual deverá abrir um processo no SEI, instruí-lo com todos os documentos necessários e encaminhá-lo à CPPD para análise com, no mínimo, 60 dias de antecedência do início das ações de capacitação pretendidas.

Segue abaixo a lista de documentos necessários e o fluxograma dos processos:

Documentação:

O docente deverá instruir o processo de Licença para Capacitação com os seguintes documentos:

1.  Formulário de Solicitação de Licença para Capacitação;

2.  Informações sobre as atividades a serem realizadas durante a licença (convite, aceite, plano de trabalho, folder de eventos e cursos etc.);

3.  Parecer do Conselho Departamental autorizando a licença para capacitação.

Fluxograma:

1. O docente deverá:

      1.1. Abrir um processo de Licença para Capacitação no SEI;

      1.2. Incluir, preencher e assinar o “Formulário de Solicitação de Licença para Capacitação”;

     1.3. Anexar ao processo as informações sobre as atividades a serem realizadas durante a licença (convite, aceite, plano de trabalho, folder de eventos e cursos, etc) em formato PDF; e

      1.4. Atribuir o processo ao chefe do departamento.

2. O chefe do departamento deverá:

      2.1. Apreciar a documentação apresentada;

      2.2. Assinar o “Formulário de Solicitação de Licença para Capacitação”;

      2.3. Registrar ciência nos demais documentos contidos no processo; e

      2.4. Submeter o pedido à manifestação do Conselho do Departamento.

3. A secretaria do departamento deverá:

      3.1. Incluir o parecer do departamento ao processo (ou ata contendo a deliberação do colegiado); e

      3.2. Encaminhar o processo à Divisão de RH do Campus.

4. A Divisão de RH do Campus deverá incluir a folha de dados funcionais ao processo e encaminhá-lo à Divisão de Frequência do DRH-Central.

5. A Divisão de Frequência do DRH-Central verificará se o processo está apto a ser analisado e, em caso positivo, incluirá seu despacho e o encaminhará à CPPD para análise.

6. A CPPD, após análise e parecer, dará ciência ao docente do resultado e encaminhará o processo ao DRH-Central para providências administrativas.

Definição de Regime de Trabalho

ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO

 

A alteração do regime de trabalho é a situação na qual o docente aumenta ou diminui sua dedicação semanal à instituição.

De acordo com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012:

Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I-         40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou

II-       tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

§1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas.

§2º O regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas nesta Lei.

§3º Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poderão ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes da alteração do regime, considerando-se o caráter especial da atribuição do regime de 40 (quarenta) horas sem dedicação exclusiva, conforme disposto no § 1º, nas seguintes hipóteses:

I-         ocupação de cargo de direção, função gratificada ou função de coordenação de cursos; ou

II-       participação em outras ações de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE”.

(Lei nº 12.772 de 28/12/2012 – artigo 20).

Conforme se observa no trecho acima, o docente pode ser submetido aos seguintes regimes de trabalho:

-  20 horas semanais;

-  40 horas semanais sem Dedicação Exclusiva (excepcionalmente); e

-  40 horas semanais com Dedicação Exclusiva.

O docente poderá solicitar a alteração do seu regime de trabalho mediante proposta que será submetida a sua unidade de lotação (departamento). Aprovada na unidade de lotação do docente, a proposta será encaminhada para análise da Congregação da sua Unidade Universitária e, posteriormente, à Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD para análise e parecer.

Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.

A data considerada para a alteração do regime de trabalho será a data da reunião ordinária da CPPD que recomendou tal alteração, exceto quando já conste no processo documento informando uma data posterior à reunião, assinado pelo chefe do departamento.

Pró-Reitorias

Campi

Unidades Acadêmicas

Links de Interesse