Solicitação Para Atividades Remuneradas Dentro do Regime de D.E.

Atividades Remuneradas Dentro do Regime de Dedicação Exclusiva

Atualmente as atividades remuneradas são normatizadas pela Resolução nº 175 do Consu, que dispõe sobre normas, critérios e procedimentos para a participação de docentes submetidos ao Regime de Trabalho de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva em atividades remuneradas.

Dentre as atividades permitidas, com percepção de retribuição pecuniária, as que necessitam da apreciação e autorização da CPPD, são as contempladas no artigo quarto da referida resolução:

Art. 4° Ao docente no Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva da Unifesp, será admitida, COM necessidade de apreciação e aprovação pela Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), a percepção de:

I – retribuição pecuniária, em caráter eventual, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, na forma da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e

II – retribuição pecuniária, por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela Unifesp de acordo com suas regras.

§ 1° As atividades de que tratam os incisos I e II do caput não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais.

§ 2° O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exceder o maior valor recebido pelo funcionalismo público federal, nos termos do art. 37, caput, inciso XI, da Constituição.

A solicitação de apreciação e autorização da CPPD deve ser realizada via SEI, contendo os seguintes documentos:

  1. Formulário de Atividades Remuneradas – disponível no SEI;
  2. Ofício do interessado redigido e assinado no SEI, direcionado à CPPD contendo informações sobre a atividade a ser realizada, justificando a solicitação, mencionando os benefícios para a instituição e indicando que as demais atividades para com o departamento não serão prejudicadas.
  3. Solicitação formal da Instituição (carta, email, memorando, ofício, etc), contendo o convite direcionado ao interessado indicando a atividade a ser realizada, o local de realização, a data de início e término, a carga horária mensal e total, a retribuição pecuniária a ser paga, a forma de pagamento e um cronograma das atividades. (Este documento deverá ser incluído no processo SEI em formato PDF)
  4. Parecer do Conselho de Departamento ou estrutura organizacional equivalente, ao qual o docente está vinculado, autorizando a realização da atividade solicitada. (Este documento deverá ser elaborado e assinado via SEI).

O fluxo do processo está descrito no Tutorial de Solicitação de Atividades Remuneradas via SEI.

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