Tabelas de penalidades

A autoridade competente somente poderá agir quando tiver conhecimento da suposta irregularidade. Desta forma, o prazo prescricional tem seu início apenas quando a Administração Pública, em sua esfera disciplinar, tomar ciência do fato. Com efeito, não é a partir do cometimento da irregularidade que se inicia a contagem do prazo como no Direito Penal, mas sim do momento em que a Administração tomou ciência do fato.

Indiciacao

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