Tomar ciência, por escrito, da designação, juntamente com o presidente, aceitando a incumbência ou recusando-a com apresentação, também, por escrito, dos motivos impedienteshttps://www.unifesp.br/reitoria/cpp/images/CPP/documento/manual/Manual_PAD_4_2019.pdf
- PAGINA INICIAL
- INSTITUCIONAL
- Competências CPADs
- PROCEDIMENTOS DAS COMISSÕES
- Documentos Utilizados nas Sindicâncias Investigativas
- Documentos utilizados no Processo Administrativo Disciplinar
- Ata de início dos trabalhos texto padrão Sei 2275
- Ata de deliberação texto padrão Sei 2276
- Designação de secretário texto padrão 2293
- Termo de oitivas de testemunhas - texto padrão 2296
- Relatório final proc. Adm. Disciplinar arquivamento - texto padrão 2318
- Relatório final - proc. adm. disciplinar aplicação de penalidade - texto padrão Sei 2319
- Notificação prévia ao investigado - texto padrão Sei 2320
- Notificação prévia à chefia do acusado - texto padrão Sei 2321
- Notificação ao acusado das oitivas de testemunhas - texto padrão Sei 2323
- Intimação - texto padrão 2812
- Interrogatório do acusado 2813
- Termo de indiciamento texto padrão 2814
- Citação – texto padrão 2815
- CURSOS
- LEGISLAÇÃO
- Leis
- 9.784/99 (Processo Administrativo Federal)
- 12.527/11 (Regula o acesso a informações)
- 8.112/90 (Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União)
- 8.429/92 (Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito)
- 8.666/93 (Licitações e Contratos)
- 10.520/02 (Pregão Eletrônico)
- Lei 12.722/2012 (Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal)
- Lei 12.846 (Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira)
- Lei 13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
- Decretos
- 2848 de 07/12/1940 – Código Penal – artigo 311 (das fraudes em certames de interesse público)
- 2848 de 07/12/1940 – Código Penal – artigo 312 ao 333 (crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral)
- 5.480 (Sistema de Correição do Poder Executivo Federal)
- 5.483 (Declaração dos bens e valores do patrimônio privado do agente público)
- 5.583 (Sindicância patrimonial)
- 94.664/87 (Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos)
- Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966 (lei completa)
- Constituição Federal (art. 5º e 37)
- Estatuto da Unifesp
- Portarias CGU
- Portaria da CGU 335/2006 (Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005)
- Portaria da CGU 1043 24/07/2007 (Uso do Sistema de Processos Disciplinares - CGU PAD)
- Portaria da CGU 513/2009 (Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de que trata a Instrução Normativa CGU n º 04)
- Portaria da CGU 2 de 30/05/2017 (Regulamenta a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Federal)
- Portaria nº 1.389, de 26 de junho de 2017.
- Portaria 2463/2020
- Enunciados CGU
- Medidas Provisórias
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