APOSENTADORIA POR INVALIDEZ


DEFINIÇÃO

Passagem do servidor da atividade para a inatividade, com proventos integrais ou proporcionais, por estar incapacitado para o serviço público.

REQUISITO BÁSICO

Estar o servidor incapacitado para o serviço público, de acordo com laudo da Junta Médica oficial.

DOCUMENTAÇÃO

01 - Laudo Médico fornecido pela Junta Médica oficial.

02 - Declaração de Bens e Valores ou cópia da Declaração do Imposto de Renda.

03 - Declaração de dependentes.

INFORMAÇÕES GERAIS

01 - O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais, nos demais casos.

1.1 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

1.2 - Considera-se acidente em serviço o evento causador de dano físico ou mental que tiver como causa imediata ou remota o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

1.3 - Equipara-se ao acidente em serviço à agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo, ainda que fora do local de trabalho, bem como o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

1.4 - A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

1.5 - Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo da junta médica estabelecer a rigorosa caracterização.

02 - A invalidez permanente do servidor será comprovada através de laudo médico, após inspeção a ser realizada por junta médica oficial, conforme definido em portaria.

2.1 - O servidor poderá apresentar laudo médico particular ou de entidade credenciada, emitida há, no máximo, 30 (trinta) dias, para subsidiar o trabalho do Serviço de Assistência Médica.

2.2 - A junta médica do Serviço de Perícia Médica solicitará os exames complementares que julgar necessários para a perfeita comprovação da doença.

2.3 - A aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde, não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

03 - Ao término da licença para tratamento de saúde, o servidor será submetido a uma reavaliação médica, que poderá concluir pela prorrogação do afastamento, respeitando o limite previsto acima, pela reassunção do cargo, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

3.1 - O laudo médico que atestar invalidez do servidor deverá conter o C.I.D. das patologias acometidas ao servidor, e indicar claramente qual das situações abaixo motivou sua incapacidade:

a) acidente em serviço;

b) moléstia profissional;

c) doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Nesse caso, acrescentar em qual das hipóteses previstas no item 1.1 a doença se enquadra; ou

d) acidente ou doença sem relação de causa e feito com o serviço.

3.2 - Será considerado como de prorrogação da licença para tratamento de saúde o lapso de tempo entre o término da licença e a publicação do ato concessório da aposentadoria.

04 - O servidor considerado incapaz para o exercício do cargo e sem condições de readaptação poderá ser aposentado com qualquer tempo de serviço.

05 - O servidor aposentado por invalidez será, submetido à nova inspeção médica, visando a avaliar a permanência dos motivos que ensejaram sua aposentadoria.

5.1 - A Administração, através do seu Serviço de Perícia Médica, providenciará os meios necessários ao cumprimento da medida prevista no item 05.

5.2 - Será dispensado da reavaliação de que trata o item 05 o servidor que:

  1. tiver idade igual ou superior a 70 anos;
  2. for declarado definitiva e irreversivelmente incapaz para o Serviço Público.

06 - Se declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez, por Junta Médica Oficial, o servidor deverá retornar à atividade

07 - A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial da União (DOU).

08 - Nos exames médicos periciais procedidos com vista a avaliar a condição de saúde do servidor, bem como sua capacidade funcional, a fim de emitir o respectivo laudo, a junta médica, a juízo de seus integrantes, deverá observar normas e instruções disponíveis na Administração Pública Federal disciplinando a matéria.

09 - O servidor aposentado com provento proporcional, se acometido de doença especificada em lei, passará a receber provento integral.

10 - Haverá isenção total do desconto do Imposto de Renda na fonte para os servidores aposentados por doença especificada em lei, assim definida nas normas do Imposto de Renda.

11 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.

12 - Quando se tratar de aposentadoria com proventos proporcionais, será mantido o percentual de adicional por tempo de serviço percebido à época da mesma, em valores integrais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

01 - Artigos 25, 186, inciso I e parágrafo 1., 188, 190 e 191 da Lei n. 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

02 - Resolução do TCU n. 255, de 26/09/91, (DOU de 02/10/91).

03 - Portaria n. 308/92/DIREX/FUNREI de 23/07/92.

04 - Decreto n. 2.251 de 12/06/97

05 - Lei n. 9.527 de 10/12/97

 

ATUALIZADO EM 17/11/99