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4- DIREITO À PRIORIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL



    O Código de Processo Civil sofreu em 2001 uma reforma pela Lei 10.173/01 que alterou seus dispositivos, sendo de grande importância o reconhecimento de que certas ações devam ter andamento processual priorizado.

    São as ações em que figuram como parte pessoas de idade igual ou superior a 60 anos, norma estabelecida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/03). Assim, os procedimentos tanto judiciais (cível, criminal ou trabalhista) quanto administrativos gozarão de prioridade nos julgamentos.

Tal alteração objetiva que o requerimento em sede de uma ação judicial ou procedimento administrativo seja alcançado por aqueles que possuem uma menor expectativa de vida, em decorrência da idade, gozando ainda em vida o resultado de seu pleito.

Diversos juízes, com fundamento nos princípios da analogia, equidade e igualdade, vêm concedendo essa mesma prerrogativa aos pacientes com câncer ou portadores de outras doenças consideradas graves pela legislação e que possuem alguma ação já em andamento ou não devido a fragilidade do seu estado de saúde e a implicação da diminuição de sua expectativa de vida.

Portanto, o idoso ou o doente que possua qualquer processo na Justiça, contra qualquer pessoa, órgão público ou empresa, receberá o benefício de ter maior rapidez no andamento de sua ação se requerido.
 
     Para isso, é necessário um pedido ao Juízo requerendo prioridade na tramitação do processo, pelo próprio advogado já constituído nos autos, instruindo sua petição com laudo médico em que conste a CID (Código Internacional de Doenças) e o exame anatomopatológico ou histopatológico, conforme o caso.

Nos processos e/ou procedimentos administrativos o próprio paciente poderá requerer o andamento prioritário, sem a necessidade de constituir um advogado para o tanto.

Legislação pertinente ao assunto:
Lei nº 10.173/01 – acrescentou artigos 1.211-A e 1.211-B ao Código de Processo Civil
Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

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