Você está aqui: Página Inicial Apoio à paciente Direitos das pacientes portadoras de câncer de mama 29- DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS

29- DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Pela Lei nº 10.048/00 os deficientes físicos, auditivos, mentais, mútiplos, idosos, gestante, entre outros, possuem prioridade de atendimento em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras.

Legislação pertinente ao assunto:
Lei nº 10.048/00
Decreto nº 5296/04

Ações do documento
« Agosto 2014 »
Agosto
SeTeQuQuSeSaDo
123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031
Instituto Avon

Avon1
 

Américas Amigas

Logo Américas Amigas