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29- DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS

Pela Lei nº 10.048/00 os deficientes físicos, auditivos, mentais, mútiplos, idosos, gestante, entre outros, possuem prioridade de atendimento em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras.

Legislação pertinente ao assunto:
Lei nº 10.048/00
Decreto nº 5296/04

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