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27- DIREITO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA (SFH)

    Ao adquirir um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sendo feito por meio da COHAB, Caixa Econômica Federal ou bancos privados, ou em qualquer outro tipo de financiamento, o comprador poderá pagar, juntamente com as prestações mensais para a quitação do financiamento, um seguro que poderá ter cláusulas com o objetivo de liquidar ou diminuir a dívida em casos de morte ou aposentadoria por invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente ou doença, que o torna incapaz para exercer seu trabalho ou qualquer outra atividade laborativa.

     Pacientes com câncer ou portadores de outras doenças graves que, devido o tratamento da doença (em tela, o câncer), se tornarem totalmente incapacitados para o exercício em caráter definitivo de seus trabalhos ou suas atividades habituais, acarretando, conseqüentemente, suas aposentadorias por invalidez permanente, poderão ter o direito de ter a quitação do financiamento se houver previsão expressa em seus contratos por seguro.
    Mas para isso, é necessário que a incapacidade seja comprovada por meio de perícia médica, realizada pela Seguradora ao requerer a quitação, e que o evento gerador da invalidez/morte tenha ocorrido após a assinatura do contrato de compra do imóvel.
    No caso do comprador se aposentar por invalidez permanente e for cadastrado no Regime Geral da Previdência Social (INSS), a própria carta de concessão da aposentadoria servirá como prova para efeito de quitação do financiamento.
    Nessa situação, a Seguradora pagará o valor correspondente ao acordado com o comprador no momento da assinatura do contrato. Ou seja, o seguro quita a parte da pessoa inválida na mesma proporção que sua renda entrou para o financiamento. Por exemplo, se o comprador entrou com 100% da renda, o imóvel será totalmente quitado. Se contribuiu com 50% terá quitada metade do valor do imóvel e sua família terá de pagar apenas os 50% restantes da prestação mensal. Em caso de morte, a Seguradora se responsabiliza pela quitação integral do saldo devedor.
    Portanto, a quitação do financiamento é proporcional à participação, no contrato de financiamento, da pessoa que falecer ou for declarada inválida.
    Para alcançá-la o paciente deverá se informar junto à Caixa Econômica Federal, COHAB ou no banco privado (onde foi firmado o contrato) quais são os documentos necessários para a quitação total ou parcial. Esses documentos serão repassados diretamente para a Seguradora.

    O banco ou a COHAB ou a Caixa Econômica que fez o financiamento, poderá encaminhará à Seguradora os seguintes documentos dentre outros:

·     Aviso de Sinistro Habitacional preenchido, inclusive com a data da RI (Relação de Inclusão) em que constou a última alteração contratual averbada antes do sinistro – é o aviso da ocorrência da invalidez/morte;
·     Declaração de Invalidez Permanente em impresso padrão da Seguradora preenchida e assinada pelo órgão previdenciário para o qual contribua o Segurado;
·    Carta de concessão da aposentadoria por invalidez permanente, emitida pelo órgão previdenciário;
·    Publicação da aposentadoria do Diário Oficial, se for Funcionário Público;
·    Quadro nosológico, com histórico da doença, CID, data e laudo do INSS, se o financiado for militar;
·    Comunicado de Sinistro devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida do médico assistente do paciente;
·    Contrato de financiamento;
·    Alterações contratuais, se houver;
·    Declaração específica com indicação expressa da responsabilidade de cada financiado, o valor com que o paciente entrou na composição da renda familiar para a compra da casa, se o contrato de financiamento não a contiver de forma expressa;
·    FAR – Ficha de Alteração de Renda, se houver, em vigor na data do sinistro;
·     Demonstrativo de evolução do saldo devedor;
·    Demonstrativo de pagamento de parcelas, ou planilha de evolução da dívida, ou documento indicando o valor e a data da liberação;
·    Laudo médico com informação sobre o diagnóstico da doença, estado clínico o paciente e CID (Código Internacional de Doenças);
·    Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

    Caso o paciente com câncer não seja segurado do INSS, a invalidez deverá ser constatada e comprovada por questionário específico, formulado pelo ente financiador e preenchido pelo médico que atende o paciente e a perícia médica realizada e custeada pela Seguradora.

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