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20- DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INSS

    A aposentadoria por invalidez é o benefício mensal que o segurado inscrito na Previdência Social tem direito, após ter cumprido o período de carência exigida, estando recebendo ou não o benefício auxílio doença, por ter sido considerado incapacitado permanentemente para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual que lhe garante a sobrevivência em decorrência de doença ou acidente.

     Os portadores de câncer de qualquer tipo terão direitos à aposentadoria por invalidez quando considerados incapacitados permanentemente para o trabalho pela perícia médica realizada pela junta médica da Previdência.

    Não há carência (tempo de contribuição) para a concessão do benefício quando o segurado for acometido de câncer, bem como de outras doenças consideradas graves pela lei, e que em decorrência de seu tratamento torne-se inapto ao labor.  É necessário que na época do diagnostico da doença o paciente já seja segurado do INSS, isto é, cadastrado nos quadros da Previdência Social.

    Os pacientes com câncer que não estiverem inscritos no INSS e que quiserem se aposentar por invalidez deverão, inicialmente, inscrever-se na Previdência. A inscrição poderá ser feita on-line, pelo site www.previdenciasocial.gov.br, ou no posto do INSS mais próximo de sua residência
       
    Nesses casos, a concessão da aposentadoria por invalidez só ocorrerá com o agravamento da doença ou com a invalidez posterior do paciente, declarada pelo médico perito do INSS. Essa ressalva é muito importante, uma vez que, para os pacientes com câncer que se inscreverem após o diagnóstico da doença, a aposentadoria por invalidez NÃO será imediata. É necessário o agravamento do quadro clínico do paciente, comprovado por médico perito do INSS, de modo a ser declarado incapaz de exercer atividades profissionais.

    Uma opção para quem não é segurado da Previdência é, preenchendo os requisitos em lei, requerer o Benefício de Prestação Continuada – LOA. Ver mais sobre o assunto no tópico 24.

    Não terá direito à aposentadoria por invalidez o paciente que, ao se filiar à Previdência Social, já tiver a doença (câncer) ou a lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento do câncer.

    Cabe esclarecer que o segurado não poderá estar em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (independente de estar recebendo ou não o auxílio-doença).

    Para obter a aposentadoria, o paciente deverá dirigir-se, pessoalmente ou por intermédio de um procurador, a uma Agência da Previdência Social mais próxima de sua residência e marcar uma data para atendimento e requerer o formulário para a concessão da aposentadoria por invalidez. Esse formulário pode ser também obtido no site www.previdenciasocial.gov.br.

    Na data agendada para ser atendimento, deverá comparecer ao local munido dos seguintes documentos:

·    Formulário para a concessão da aposentadoria por invalidez devidamente preenchido e assinado (2 vias);
·    Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) original ou documentos que comprovem a contribuição ao INSS;
·    Número de Identificação do Trabalhador (PIS/PASEP);
·    Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
·    Atestado médico original com as seguintes informações: diagnóstico da doença, histórico clínico do paciente, CID (Código Internacional de Doenças), eventuais seqüelas provocadas pela doença, justificativa da incapacidade para o trabalho. O relatório deve conter a assinatura, carimbo e CRM do médico;
·    Exame médico (laudo anatomopatológico) que comprove a existência da doença;
·    Procuração, se for o caso;
·    Requerimento de benefício por incapacidade – quando o paciente for empregado;
·    Outros documentos.
    Após o atendimento, será marcada a perícia médica que constatará pelo laudo médico oficial elaborado pelo INSS a incapacidade em grau definitivo ou não para o trabalho.

    Caso o perito NÃO ateste a invalidez permanente, não concedendo o pedido, o paciente poderá solicitar a reconsideração do laudo da perícia médica ou ingressar com um recurso perante o próprio INSS. Para a primeira hipótese, o procedimento é simples: basta marcar por telefone um novo atendimento no posto do INSS e solicitar uma nova perícia médica. A segunda hipótese é mais demorada e não é aconselhável. O paciente necessitaria redigir um recurso dirigido ao INSS, contestando o laudo da perícia médica.

    Caso o perito ATESTE a invalidez permanente, deferindo assim o pedido, poderá surgir três situações:

 1- O paciente é empregado registrado e não recebe o auxílio-doença. Nesse caso, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a partir do 16º dia de afastamento da atividade profissional ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre a data do afastamento e a data da entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias;

2- O paciente é empregado registrado e recebe o auxílio-doença: Nesse caso, a aposentadoria por invalidez será devida imediatamente a partir da data da cessação do pagamento do auxílio-doença;

3- O paciente é empregado doméstico, trabalhador autônomo, avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo.
Para esses casos, a aposentadoria por invalidez começará a ser paga a partir da data do início da incapacidade ou a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30º dia do afastamento da atividade. 

    O valor do benefício é calculado com base na média aritmética dos últimos salários de contribuição, dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento da aposentadoria por invalidez.

    O primeiro pagamento ocorrerá em até 45 dias após a data da apresentação dos documentos e do pedido deferido.

    Esse valor poderá sofrer acréscimo de 25% se o aposentado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica.

    OBSERVAÇÕES:
1-    Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, caso contrário o benefício poderá ser suspenso.
2-    Perde a aposentadoria o segurado que recupera a capacidade para o trabalho ou quando volta voluntariamente ao serviço ou quando solicita e tem aprovação da perícia médica do INSS.
3-    É isento do pagamento do Imposto de Renda o valor do benefício - Decreto 3000/99, artigo 39, XXXIII.
4-    Os funcionários públicos civis e militares são regidos por leis especiais. As informações devem ser procuradas nos departamentos pessoais de cada repartição.

Legislação pertinente ao assunto:
Constituição Federal – artigos 201 e seguintes
Lei nº 8.213/91
Lei nº 10.666/03
Lei nº 9032/95
Decreto nº 3048/99
Lei nº 10403/02
Portaria Interministerial MPAS/MS 2988/01

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