Você está aqui: Página Inicial Apoio à paciente Direitos das pacientes portadoras de câncer de mama 12 – DIREITO À ISENÇÃO FISCAL DO IPI

12 – DIREITO À ISENÇÃO FISCAL DO IPI

Portadores com câncer com qualquer tipo de limitação física que os incapacitem de dirigirem veículos automotores comuns poderão adquirir veículos especiais, adaptados as suas necessidades individuais, com isenções de impostos como IPVA, IPI, ICMS e IOF se demonstrarem pericialmente essa incapacidade, como veremos.
    O direito a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao portador de qualquer tipo de câncer apenas acontece quando este possui deficiência física nos membros superiores ou inferiores, impossibilitando-o de dirigir veículos comuns (Lei nº 10.182/01).
    A isenção não se dará, portanto, pelo fato do comprador ter uma doença grave (câncer), mas e somente por esta doença ocasionar uma deficiência física que o torne incapaz de manusear um veículo comum, equiparando-o a um deficiente físico. Não serão todos os pacientes com câncer que terão direito à isenção de IPI.
    Considerando a mutilação sofrida no membro superior devido a mastectomia total ou parcial com axilectomia (retirada dos gânglios linfáticos axilares), o Departamento Médico do Detran em vários Estados tem abrangido nesse rol a ex-portadora de câncer de mama, Nesse mesmo ensejo, estende-se para o IPVA, ICMS e IOF.
    É preciso que a paciente peça ao seu médico um laudo médico descrevendo sua deficiência, acompanhado de exame que comprove o fato.
    E não será todo o veículo que estará sujeito a isenção do imposto. Apenas os considerados básicos, isto é, o veículo comum de fabricação nacional que sai de fábrica sem acessórios ou adaptações.
     O veículo para ser dirigido precisará apresentar características especiais, originais ou resultantes de adaptação, que permitirá a adequada utilização por pessoas portadoras de deficiência física, admitindo-se, entre tais características, o câmbio automático ou hidramático (acionado por sistema hidráulico) e a direção hidráulica. As adaptações poderão ser efetuadas na própria montadora ou em oficina especializada.
    Os acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido não terão isenção do imposto.
    O veículo adquirido pela paciente, com isenção de IPI, só poderá ser vendido após 2 (dois) anos. Antes deste prazo é necessário a autorização da Secretaria da Receita Federal e o imposto só não será devido se o veículo for vendido a outro deficiente físico.
    Para a aquisição de novo veículo com a isenção deve-se esperar o prazo de 2 (dois) anos e repetir todo o procedimento.
    Salienta-se que a isenção do imposto não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).
    Para conseguir a isenção de IPI na aquisição de um veículo a paciente deverá seguir o processo de:

    I – Comparecer no Departamento Médico do Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN) onde residir com os seguintes documentos para ser feita a perícia médica que ateste a incapacidade de dirigir veículo comum :
·    Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Será substituída pela  Carteira Nacional de Habilitação Especial. Essa carteira trará a especificação do tipo de veículo e suas características especiais e a aptidão para dirigir, conforme o laudo de perícia médica – ver tópico 11 (se o deficiente físico não tiver carta de motorista deverá tirá-la no prazo de 180 dias);
·    Laudo médico, com o CID da doença, atestando o tipo de câncer, o tratamento submetido, a atual situação da paciente, carimbo, CRM e assinatura do médico;
·    Cópia da Carteira de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
II – apresentar requerimento em três vias na unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição dirigido ao Delegado da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) do local onde reside juntando com 3 cópias autenticadas dos documentos acima mais os seguintes documentos:
·    Cópia do laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir;
·    Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial com anexo do contracheque e da Declaração do Imposto de Renda recente;
·    Comprovante de residência;
·    outros documentos.
    O pedido será protocolado e deverá aguardar o deferimento ou não.
    Para o deferimento do pedido é necessário que a paciente não tenha pendências de impostos junto a Secretaria da Receita Federal, como por exemplo, do Imposto de Renda, podendo obter na Delegacia da Receita Federal uma Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais.
    O requerimento de isenção do IPI pode ser obtido no endereço eletrônico da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

    É importante que, na nota de venda do veículo, o vendedor faça a seguinte observação: 1- "ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995", no caso do inciso I do art. 9º; ou  2 - "SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Lei nº 8.989, de 1995", no caso do inciso II do art. 9º.

    OBSERVAÇÃO: a vigência da Lei nº 8989/95 que concede a isenção tem vigência até 31/12/2009.

Legislação pertinente ao assunto:
Lei nº 8989/95
Instrução Normativa-SRF nº 32/00
Instrução Normariva -SRF nº 88/00
Lei nº 10.182/01
Lei nº 10.690/03 
Lei nº 10.754/03 
Lei nº 11.196/05 
Lei nº 11.307/06 
Instrução Normativa -SRF nº 607/06

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