Você está aqui: Página Inicial Apoio à paciente Direitos das pacientes portadoras de câncer de mama 10– DIREITO À DISPENSA DO RODÍZIO MUNICIPAL

10– DIREITO À DISPENSA DO RODÍZIO MUNICIPAL



    O Município de São Paulo, em virtude da intensidade do tráfego de veículos, estabeleceu o conhecido “Rodízio de Veículo”, obrigatório a todos os proprietários de veículos automotores que são impossibilitados de transitar em regiões pré-estabelecidas da grande São Paulo e em certos horários (7h às 10h, e das 17h às 20h), o que atualmente tem-se estendido a veículos de grande porte também.

    Contudo, há hipóteses em que é autorizado o tráfego nessas regiões e nesses horários para condutores portadores de deficiência física ou por aqueles que os transportem.

    Nessa categoria podem participar os pacientes portadores de câncer que tenham qualquer tipo de limitação física que os incapacitem de dirigir veículo comum, incluindo as pacientes com câncer de mama que tiveram o seio retirado por recomendação médica e que não podem fazer esforços, gozando de permissão especial para transitar em locais e horários impedidos por lei, facilitando o cumprimento do tratamento oncológico.

    Mas para isso, é necessário preencher o formulário de Cadastro de Veículos de Pessoas Portadoras de Deficiências (disponível na sede do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV ou no site www.cetsp.com.br) ser assinado pelo paciente com câncer, seu representante legal ou pelo condutor do veículo, conforme for o caso. e anexar os seguintes documentos:

·    Cópia do certificado de propriedade do veículo;
·    Cópia da Carteira de Identidade (RG) do paciente, do representante legal ou do condutor, conforme o caso;
·    Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
·    Cópia autenticada ou original do atestado médico comprovando a deficiência, contendo Código Internacional de Doenças (CID), com carimbo, CRM, e assinatura do médico.
    Com esse formulário preenchido, assinado corretamente e devidamente instruído com esses documentos supra citados, o paciente poderá entregá-los pessoalmente ou encaminhá-los via correio para: Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) - Autorizações Especiais (DSV-AE) sito à Rua Sumidouro, 740, térreo,  Pinheiros, capital, CEP 05428-010 nos horários de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00.
    Aliás, pessoas de outras cidades que necessitem transitar na capital para efetivar seus tratamentos oncológicos ou por serem deficientes físicos, deverão requerer esse benefício também evitando futuros problemas.
Legislação pertinente ao assunto:
Decreto Municipal (São Paulo) nº 44.099/03
Lei Municipal (São Paulo) nº 12.490/97 
Decreto Municipal (São Paulo) nº 37.085/97
Decreto Municipal (São Paulo) nº 37.346/98

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