Regime Domiciliar

Orientações sobre Regime de Exercícios Domiciliares

Nos termos dos art. 81 a 84 do Regimento Interno da Pró-Reitoria de Graduação, do Decreto-lei nº 1.044 de 21/10/1969 e da Lei nº 6.202 de 17/04/1975, o Regime de Exercícios Domiciliares é indicado a estudantes que, por motivo de doença ou licença maternidade, ficarão afastados de suas atividades curriculares por período superior a 15 (quinze) dias letivos.

O estudante que se enquadrar nas situações previstas nas legislações vigentes deverá solicitar o Regime de Exercícios Domiciliares em até 05 (cinco) dias úteis a contar do início do afastamento, por meio de requerimento próprio (disponível abaixo) e da apresentação do atestado/relatório/laudo médico que justifique o motivo do afastamento (cópia e original para conferência), na Secretaria Acadêmica de Graduação. 

Na impossibilidade de comparecimento, o estudante poderá solicitar que um representante que protocole seu pedido. Neste caso, o requerimento deve vir assinado pelo requerente.